No que se refere às regras deontológicas previstas no Código de Ética Funcional do Servidor Civil do Estado de Mato Grosso, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 112/2002, assinale a opção correta.
- A)O servidor que deixa qualquer pessoa à espera de solução por tempo superior ao necessário, embora possa ser responsabilizado por dano moral, não viola qualquer dever ético.
Errada, porque deixar a pessoa esperando além do necessário viola dever ético e não serve como desculpa dizer apenas que pode haver responsabilização por dano moral.
- B)Em suas atividades, o servidor não tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
Certa, pois o código afirma que o servidor deve decidir não só entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
- C)A moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.
Errada, porque a moralidade administrativa não se resume a uma noção genérica de bem e mal, mas a padrões concretos de honestidade, boa-fé e interesse público.
- D)Por força da moralidade administrativa e para garantir o interesse público, em regra, os atos administrativos são sigilosos.
Errada, porque a regra é a publicidade dos atos administrativos, e o sigilo é exceção, não consequência da moralidade administrativa.
- E)Para garantir o interesse da administração, é facultado ao servidor omitir a verdade em suas manifestações.
Errada, porque o servidor não pode omitir a verdade para favorecer a Administração; a conduta ética exige veracidade e lealdade institucional.
Gabarito: B
O Código de Ética Funcional do Servidor Civil de Mato Grosso trabalha com uma ideia bem clássica de ética no serviço público: o servidor não pode agir só olhando o que é permitido pela lei seca. A conduta dele deve ser guiada também por honestidade, boa-fé, respeito ao interesse público e lealdade com a Administração. Em outras palavras, não basta perguntar "isso é legal?". A pergunta certa é também "isso é correto, honesto e compatível com o dever funcional?". É exatamente isso que a alternativa B traduz. O texto ético da lei complementar destaca que, no exercício das funções, o servidor não deve decidir apenas entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. Essa é uma formulação muito cobrada em provas porque resume o núcleo da deontologia administrativa: legalidade é o piso, mas a ética exige mais. As demais opções tentam confundir com ideias inversas ao código. O servidor não pode tratar o cidadão com demora injustificada, não pode transformar a Administração em território de sigilo como regra, e muito menos omitir a verdade para "ajudar" a Administração. Em matéria ética, o atalho costuma dar problema, e a banca adora justamente esse tipo de armadilha.