O Art. 8º da Lei nº 15.293/2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado de Minas Gerais, trata da mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo. De acordo com o referido artigo, a mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo serão permitidas
- A)entre carreiras ou dentro da mesma carreira.
Errada, porque a lei não autoriza a mudança de lotação ou transferência entre carreiras.
- B)entre carreiras, desde que no mesmo nível, e na mesma carreira.
Errada, pois a norma não prevê movimentação entre carreiras nem condiciona essa possibilidade a mesmo nível.
- C)somente dentro da mesma carreira.
Certa, porque o art. 8º restringe a mudança de lotação e a transferência somente à mesma carreira.
- D)entre carreiras, desde que no mesmo grau, e na mesma carreira.
Errada, já que o dispositivo não admite transferência entre carreiras, ainda que haja coincidência de grau.
Gabarito: C
O Art. 8º da Lei nº 15.293/2004 é bem objetivo: a mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre órgãos e entidades do Poder Executivo não são um “vale-tudo” administrativo. A regra permite esse movimento, mas com uma trava importante: ele só pode ocorrer dentro da mesma carreira. Em outras palavras, não é para sair trocando servidor de uma carreira para outra como se fosse peça de xadrez entre tabuleiros diferentes. Isso faz sentido porque a lei organiza as carreiras dos Profissionais de Educação Básica e preserva a estrutura funcional de cada uma. Se a movimentação fosse livre entre carreiras, haveria quebra da lógica de provimento, atribuições e progressão funcional. Por isso, o legislador restringiu a alteração para manter coerência com o plano de carreiras. Assim, o gabarito C está correto porque reproduz exatamente a limitação legal: as mudanças e transferências são permitidas somente dentro da mesma carreira. As demais alternativas criam hipóteses que a lei não autoriza, como trânsito entre carreiras com exigência de mesmo nível ou mesmo grau, o que não consta do dispositivo. Na prova, pense assim: quando a questão citar mudança de lotação e transferência no âmbito do Estado, desconfie de expressões amplas demais. Em legislação de carreira, a banca costuma cobrar a letra fria da lei, sem inventar flexibilizações que parecem razoáveis, mas não estão no texto.