Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida pelo(a):
- A)Poder Executivo, com o auxílio do Ministério Público Estadual;
Errada: o Poder Executivo não exerce o controle externo do Tribunal de Justiça, e o Ministério Público não é o órgão auxiliar previsto para essa fiscalização.
- B)Poder Legislativo, com o auxílio da Defensoria Pública Estadual;
Errada: a fiscalização externa não é feita pelo Poder Legislativo com auxílio da Defensoria Pública, pois a Defensoria não tem essa função constitucional.
- C)Poder Executivo, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado;
Errada: a Controladoria-Geral do Estado integra o controle interno do Executivo, não o controle externo do Poder Judiciário.
- D)Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual;
Certa: o controle externo da fiscalização do Tribunal de Justiça é exercido pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual.
- E)governador do Estado, com o auxílio da Auditoria-Geral do Estado.
Errada: o governador e a Auditoria-Geral do Estado atuam na estrutura do Executivo, mas não fazem o controle externo do Tribunal de Justiça.
Gabarito: D
Aqui a lógica é a do controle externo dos tribunais de justiça estaduais. Em regra, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Justiça, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não fica a cargo do próprio Judiciário nem do Executivo. Quem exerce esse controle externo é o Poder Legislativo estadual, com apoio técnico do Tribunal de Contas. No Tocantins, essa ideia aparece em sintonia com o modelo constitucional brasileiro: a Constituição Federal, ao tratar da fiscalização contábil e financeira da administração pública, prevê a atuação do controle externo pelo Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas. Ou seja, a Assembleia Legislativa faz o papel político-institucional do controle, e o Tribunal de Contas dá o suporte técnico especializado. Por isso, quando a questão fala do Tribunal de Justiça e usa a expressão "mediante controle externo", a resposta correta é a Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual. É o típico caso em que a banca mistura os poderes para ver se você troca Legislativo por Executivo. Clássico de prova: o enunciado parece administrativo, mas a resposta é de controle externo. Resumo mental rápido: controle externo de órgão estadual - Assembleia Legislativa + Tribunal de Contas. Se aparecer Executivo, Ministério Público, Defensoria ou governador, desconfie bastante.