A Defensoria Pública trata-se de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo incumbida de prestar orientação jurídica, representação judicial e defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados. Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, é incorreto afirmar que:
- A)É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas
Certa: a Constituição mineira prevê a presença da Defensoria Pública em todas as comarcas.
- B)Ao Defensor Público é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais
Certa: ao defensor público é vedado exercer advocacia fora das atribuições institucionais.
- C)À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa
Certa: a Defensoria Pública possui autonomia funcional e administrativa.
- D)O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado
Certa: o Defensor Público-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, conforme a organização constitucional da instituição.
- E)O Defensor Público é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício ou mesmo fora da profissão
Errada: a inviolabilidade do defensor público alcança os atos e manifestações no exercício da função, não fora da profissão.
Gabarito: E
A Defensoria Pública é a instituição que garante acesso à Justiça para quem não pode arcar com custos de defesa, atuando com autonomia e com funções essenciais ao Judiciário. Na Constituição de Minas Gerais, ela aparece com estrutura parecida à da Defensoria prevista na Constituição Federal, incluindo autonomia funcional e administrativa, a obrigatoriedade de atuação em todas as comarcas e a vedação ao defensor público de exercer advocacia fora de suas atribuições institucionais. O ponto mais cobrado aqui é que o Defensor Público não pode ser tratado como se tivesse imunidade profissional ilimitada. A inviolabilidade alcança seus atos e manifestações no exercício da função, não fora dela. Então, quando a alternativa diz que ele é inviolável "no exercício ou mesmo fora da profissão", ela exagera e sai do texto constitucional. Além disso, a banca gosta de misturar expressões corretas com um detalhe errado para testar sua leitura seca da norma. Aqui, a parte sobre ser indispensável à administração da Justiça até lembra a lógica da advocacia pública e da Defensoria, mas o complemento sobre inviolabilidade fora da profissão derruba a frase. Em resumo: a Defensoria tem papel essencial, autonomia e regras próprias de atuação, mas isso não significa blindagem total em qualquer situação da vida privada. A Constituição protege o exercício funcional, não uma liberdade absoluta fora dele.