Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que
- A)a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.
Errada, porque fala em hierarquia e unidade de comando como base da função jurisdicional, ideia que não corresponde ao preceito de precedência previsto na lei.
- B)a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.
Certa, porque expressa que a função jurisdicional é a finalidade principal do Poder Judiciário e deve ter prioridade sobre as demais atividades.
- C)a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.
Errada, porque descreve critério de alocação de recursos da função administrativa, não o preceito de precedência da organização judiciária.
- D)a função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.
Errada, porque a função administrativa não é superior à jurisdicional; no Judiciário, a atividade-fim continua sendo a jurisdição.
- E)a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.
Errada, porque traz uma afirmação genérica sobre administração pública, mas não define o sentido jurídico do preceito de precedência na lei.
Gabarito: B
A Lei Estadual n.º 16.208/2017 organiza o Judiciário cearense e trabalha com a ideia de que, dentro do Poder Judiciário, a função jurisdicional existe para solucionar conflitos e entregar a prestação judicial, então ela ocupa posição de precedência em relação às demais atividades. Em outras palavras: no Judiciário, o foco principal é julgar, e a parte administrativa serve de apoio para que isso aconteça. Parece óbvio, mas em prova a banca adora trocar a ordem das coisas para ver se voce morde a isca. Por isso, o preceito da precedência indica que a função jurisdicional deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades. O texto normativo quer deixar claro que a administração do Judiciário não pode engolir sua finalidade essencial. A estrutura administrativa existe para viabilizar a jurisdição, e não o contrário. O gabarito é a alternativa B porque ela traduz exatamente essa ideia de prioridade da função jurisdicional. As demais opções distorcem o sentido da lei, seja colocando a administração acima da jurisdição, seja importando conceitos de hierarquia e comando que não definem esse preceito. Em prova CESPE/CEBRASPE, fique atento: quando aparecerem termos como prioridade, precedência e finalidade principal, pense na função jurisdicional como centro do sistema.