O Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas reorganizou toda a estrutura administrativa do órgão e, visando a conferir maior celeridade e eficiência às suas atividades, precisa incrementar seus recursos humanos. De acordo a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, o citado Corregedor
- A)poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas suas atividades passarão a ter natureza administrativa, vedado o reconhecimento como atividade policial.
Errada, porque a lei não diz que as atividades passam a ser meramente administrativas nem veda o reconhecimento da natureza policial quando isso for compatível com as funções desempenhadas.
- B)não poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas poderá nomear, sem prévio concurso público, pessoas em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Errada, porque a hipótese legal não afasta a requisição e a nomeação em comissão não substitui a regra específica prevista para o apoio de pessoal da Corregedoria.
- C)poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, que passarão a ter exercício na Corregedoria-Geral, sem que tal requisição importe em relotação ou redistribuição.
Certa, porque a lei autoriza a requisição de servidores dos órgãos do Sistema de Segurança Pública, com exercício na Corregedoria-Geral, sem caracterizar relotação ou redistribuição.
- D)não poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas poderá, exclusivamente para funções de direção e assessoramento, nomear servidores em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Errada, porque a lei admite requisição de servidores e não limita o provimento apenas a cargos em comissão de direção e assessoramento.
- E)não poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas poderá solicitar policiais militares ao Comandante-geral, e as novas funções por eles exercidas não serão consideradas de natureza militar, e sim administrativas.
Errada, porque a questão fala em requisição de servidores do Sistema de Segurança Pública, não em solicitação de policiais militares ao Comandante-Geral, e a alternativa ainda altera indevidamente a natureza das funções.
Gabarito: C
A Lei Estadual nº 3.204/2007, com a redação dada pela Lei nº 3.930/2013, trata da estrutura do Sistema de Segurança Pública do Amazonas e autoriza que o Corregedor-Geral conte com reforço de pessoal por meio da requisição de servidores dos órgãos que integram esse Sistema. A ideia é simples: se a Corregedoria precisa fiscalizar e apurar, ela pode receber servidores de outros órgãos sem precisar abrir concurso só para isso, o que dá mais agilidade ao serviço. O ponto central da questão é que essa requisição não transforma o vínculo do servidor em uma nova investidura, nem significa relotação ou redistribuição. Ele continua pertencendo ao órgão de origem, mas passa a exercer suas funções na Corregedoria-Geral enquanto durar a requisição, exatamente como prevê a lei. É por isso que o gabarito é a letra C. A alternativa descreve corretamente que o Corregedor pode requisitar servidores dos órgãos do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, e que esses servidores passam a ter exercício na Corregedoria-Geral sem que isso importe em relotação ou redistribuição. Em prova, a FGV costuma misturar conceitos próximos para confundir: requisição, nomeação para cargo em comissão, relotação e redistribuição. Aqui, o macete é lembrar que a lei autorizou a requisição de servidores, não a criação de novos cargos nem uma mudança definitiva de lotação.