A Lei Estadual nº 869, por ser datada de 1952, possui diversas normas que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considerando que só estão vigentes os dispositivos compatíveis com o texto constitucional, é correto afirmar que:
- A)A exigência, no ato da posse, do compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo, perdura até os dias atuais.
Certa: a exigência de compromisso no ato da posse permanece compatível com a Constituição de 1988.
- B)A posse por procuração era permitida em casos especiais, contudo, após a Constituição de 1988, a prática passou a ser vedada.
Errada: a posse por procuração não foi automaticamente vedada pela Constituição, e a assertiva generaliza indevidamente a vedação.
- C)Se a posse não ocorrer no prazo previsto na lei, o candidato nomeado será demitido, dando lugar ao próximo aprovado no concurso.
Errada: a ausência de posse no prazo legal não leva, nos termos descritos, à demissão, mas à perda dos efeitos da nomeação ou à não consumação do vínculo.
- D)A transferência de um cargo para outro permite, mediante seleção interna, migrar do cargo efetivo de Oficial para o cargo efetivo de Analista.
Errada: a transferência entre cargos efetivos, como forma de migração interna sem concurso, não se harmoniza com o regime constitucional de provimento.
Gabarito: A
A Lei Estadual nº 869/1952 é um daqueles diplomas antigos que ainda sobrevivem, mas com filtro constitucional: tudo o que não combina com a Constituição de 1988 sai de cena. Então, na prática, você precisa ler a lei velha com óculos novos. É exatamente isso que a questão cobra: identificar qual regra da posse continua valendo e quais institutos foram superados pelo regime constitucional atual. No caso da alternativa A, a exigência de, no ato da posse, o servidor prestar compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo permanece compatível com o sistema atual. Isso faz sentido porque a posse não é só um formalismo burocrático; ela marca a entrada do servidor no vínculo estatutário e reforça o dever de fidelidade, legalidade e compromisso com a função pública. Em outras palavras: o Estado ainda pode cobrar esse compromisso na cerimônia de posse. Já as demais alternativas trazem ideias incompatíveis com a lógica constitucional ou com o regime jurídico atual. A Constituição de 1988 fortaleceu o concurso, a legalidade e a impessoalidade, e não admite atalhos como migração entre cargos efetivos sem as regras próprias de provimento. Além disso, a falta de posse não gera, em regra, a consequência descrita de forma tão automática e simplista no enunciado. Portanto, o gabarito correto é a letra A.