A respeito do que rege a Lei Complementar 98 do Estado do Ceará, de 13 de junho de 2011, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)A Controladoria-Geral de Disciplina poderá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram.
Certa: a Controladoria pode avocar processo administrativo disciplinar ou sindicância em andamento e assumir sua condução a partir do estágio em que estiver.
- B)É atribuição institucional da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará criar grupos de trabalho ou comissões, de caráter transitório, para atuar em projetos e programas específicos, devendo contar com a participação de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal e Municipal.
Errada: a lei não prevê essa atribuição genérica de criar grupos de trabalho ou comissões para projetos e programas específicos com participação ampla de outros órgãos e entes.
- C)Para cumprimento de suas atribuições, a Controladoria-Geral de Disciplina poderá requisitar, no âmbito do Poder Executivo, documentos públicos necessários à elucidação e/ou constatação de fatos objeto de apuração ou investigação, sendo assinalados prazos não inferiores a 5 (cinco) dias para a prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências.
Certa: a Controladoria pode requisitar documentos públicos no âmbito do Executivo, com prazo mínimo legal de 5 dias para atendimento das solicitações.
- D)O Controlador-Geral de Disciplina poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças Armadas, Oficiais de outras Polícias Militares Estaduais, Procuradores de Estado, Membros da Carreira da Advocacia-Geral da União, Delegados da Polícia Federal ou outros Servidores Estaduais, Municipais e Federais, para comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação.
Certa: o Controlador-Geral pode solicitar ao Governador a cessão de militares, delegados, procuradores e outros servidores para compor comissões e conselhos disciplinares.
- E)Os relatórios finais dos processos administrativos disciplinares serão decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina, antes do envio para publicação ou, se for o caso, do envio ao Governador do Estado, para decisão que seja de competência legal; podendo este determinar quaisquer outras providências que se fizerem necessárias à regularidade do processo e decisão.
Certa: os relatórios finais dos processos disciplinares são decididos pelo Controlador-Geral antes da publicação ou do envio ao Governador, conforme a competência legal.
Gabarito: B
A Lei Complementar estadual que organiza a Controladoria-Geral de Disciplina do Ceará trata, principalmente, da estrutura e das atribuições do órgão no controle e na apuração disciplinar. Em prova, a banca costuma misturar competências típicas do órgão com ideias que parecem administrativas, mas não estão no texto da lei. A chave aqui é perceber que a Controladoria tem poder de avocar processos, requisitar documentos e conduzir procedimentos disciplinares, o que aparece bem nas alternativas A, C, D e E. O ponto fora da curva é a alternativa B. A lei atribui à Controladoria funções ligadas à disciplina, correição e apuração de irregularidades, não a criação genérica de grupos de trabalho ou comissões para projetos e programas específicos com participação ampla de outros entes da Administração. Isso soa bonito no papel, mas não corresponde à competência legal descrita na LC 98/2011. Em outras palavras: a norma fala em atuação correicional e disciplinar, não em um órgão de coordenação geral de projetos interinstitucionais. Por isso, a letra B é a incorreta. O gabarito está certo porque a descrição foge do núcleo de atribuições previsto na lei complementar. Resumo de prova: leia com atenção verbos como avocar, requisitar, decidir e solicitar cessão. Eles costumam aparecer exatamente como a lei prevê, enquanto a banca insere uma atribuição “administrativa genérica” para testar se você saiu do texto legal.