O Processo Administrativo Disciplinar tem como objetivo específico apurar a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas à responsabilidade de servidor por ilícito administrativo disciplinar praticado no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a Lei Estadual nº 20.857/2021, assinale a afirmativa correta.
- A)As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, ainda que sejam de forma anônima realizadas por meio da Ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Errada, porque mistura a disciplina de denúncias anônimas com órgão e entidade que não correspondem ao regime da lei citada no enunciado.
- B)Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público para conduzir as investigações por meio do Procedimento Investigatório Civil-PIC.
Errada, porque, se o fato não configura infração disciplinar nem ilícito penal, não há encaminhamento automático ao Ministério Público para PIC; a redação está incompatível com a lógica do procedimento disciplinar.
- C)Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, a suspenção do processo.
Errada, porque trata de dúvida sobre sanidade mental no processo penal, tema que não corresponde ao procedimento administrativo disciplinar cobrado pela questão.
- D)Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar na imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.
Certa, porque a lei torna obrigatória a instauração de PAD quando a infração puder acarretar suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.
Gabarito: D
No processo administrativo disciplinar, a Administração não pode agir no improviso: quando a infração pode gerar pena mais grave, a apuração precisa seguir o rito formal do PAD. Isso existe para dar segurança jurídica, garantir contraditório e ampla defesa e, ao mesmo tempo, permitir que a instituição apure a conduta do servidor com método, e não no susto. A Lei Estadual nº 20.857/2021 prevê que o PAD é obrigatório sempre que a infração puder resultar em suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão. Ou seja: se a possível sanção é pesada, o procedimento também precisa ser mais robusto. É por isso que a alternativa D está correta. Ela reproduz exatamente a lógica legal: penas mais gravosas exigem instauração obrigatória de processo administrativo disciplinar. Não é uma faculdade da Administração, é um dever. As demais alternativas trocam termos, órgãos e procedimentos de outros regimes, o que costuma ser a cara da banca: mistura um pedacinho verdadeiro com outro que não pertence àquela lei. Aqui, a chave é lembrar que o PAD é o caminho obrigatório quando a consequência disciplinar ultrapassa o patamar da simples advertência ou suspensão leve.