A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia se dará mediante doação aos municípios interessados. O pedido de doação de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao estado de Rondônia, por meio do órgão responsável pela regularização fundiária do estado, e o procedimento de doação deverá ser instruído pelo município com documentos previstos no referido diploma legal, entre os quais o pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo I presidente da assembleia legislativa. II procurador geral do estado. III prefeito. IV vice-prefeito. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o presidente da assembleia legislativa não representa o município no pedido de doação de terras.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o procurador-geral do estado atua na esfera estadual e não assina pedido formulado pelo município.
- C)Apenas o item III está certo.
Certa, porque o pedido devidamente fundamentado deve ser assinado pelo prefeito, representante do município.
- D)Apenas o item IV está certo.
Errada, porque o vice-prefeito só assina se estiver no exercício do cargo de prefeito, o que não é a regra cobrada.
- E)Apenas os itens III e IV estão certos.
Errada, porque o enunciado não admite os dois itens ao mesmo tempo e o vice-prefeito não é o signatário ordinário do pedido.
Gabarito: C
A questão trata do procedimento de doação de terras pelo Estado de Rondônia para viabilizar a regularização fundiária urbana ou de expansão urbana nos municípios. A lógica da norma é bem prática: o município pede a área, apresenta a documentação exigida e formaliza o pedido de doação por meio de quem representa o Executivo municipal. Nesse ponto, a pegadinha costuma aparecer quando a banca mistura autoridades do Estado com autoridades do Município. Aqui, não é a Assembleia Legislativa que assina esse pedido, nem o Procurador-Geral do Estado, porque eles não representam o município interessado nesse requerimento. Também não é o vice-prefeito, salvo se ele estiver exercendo a chefia do Executivo por substituição legal. O documento que instrui o pedido deve conter a assinatura do prefeito, que é o chefe do Poder Executivo municipal e o representante natural do município para esse tipo de solicitação. Em outras palavras: quem pede a doação em nome do município é o prefeito, não um agente político estadual nem o substituto eventual, a menos que haja justificativa formal para isso. Por isso, o gabarito é a letra C. A banca cobrou a leitura literal do diploma estadual sobre regularização fundiária, cobrando a identificação de quem assina o pedido de doação formulado pelo município.