Em 23 de outubro de 2012 com o advento do Decreto 13.502, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC). Sobre a competência desta Coordenadoria, assinale a alternativa correta.
- A)A CAPOC possui competência de inspecionar os atos procedimentais da Coordenadoria-Geral de Perícias, em face das infrações disciplinares praticadas por seus servidores, conhecendo as requisições e as solicitações dos órgãos e das entidades de controle externo.
Correta, porque descreve a função correcional e de inspeção atribuída à CAPOC pelo Decreto nº 13.502/2012.
- B)A CAPOC não possui competência para instaurar e conduzir procedimentos administrativos disciplinares em desfavor de Médico-Legista sem prévia autorização do Conselho Regional de Medicina.
Errada, porque não há essa exigência de autorização do Conselho Regional de Medicina para instaurar ou conduzir PAD na esfera administrativa.
- C)Não compete à CAPOC fiscalizar e realizar a correição das atividades de Perícia Oficial e Identificação desenvolvidas pela instituição.
Errada, porque a CAPOC justamente exerce fiscalização e correição das atividades de perícia oficial e identificação.
- D)Fica instituída na estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP), a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), que terá por competência exclusiva a investigação criminal em desfavor dos Policiais Civis que não pertençam aos quadros do Instituto Médico Odontológico Legal.
Errada, porque a CAPOC não tem competência exclusiva de investigação criminal, e a descrição mistura atribuições incompatíveis com sua natureza administrativa.
- E)Não é papel administrativo da CAPOC exercer o acompanhamento sistemático das atividades periciais e de identificação, visando ao cumprimento da legislação, sendo apenas mera estrutura punitiva com condão disciplinar e punitivo.
Errada, porque a CAPOC também tem papel de acompanhamento sistemático, orientação e correição, não sendo apenas uma estrutura punitiva.
Gabarito: A
A CAPOC, criada no âmbito da Coordenadoria-Geral de Perícias pelo Decreto estadual nº 13.502/2012, funciona como um órgão de apoio ao controle interno, à orientação e à correição das atividades periciais. Em outras palavras, ela não existe para enfeitar a estrutura: sua missão é acompanhar, fiscalizar e corrigir procedimentos quando necessário. Na prática, isso inclui inspecionar atos procedimentais, apurar eventuais infrações disciplinares e também atender requisições e solicitações de órgãos de controle externo. É justamente aí que mora o ponto da questão: a coordenadoria tem papel de fiscalização e correção administrativa, não de investigação criminal nem de função meramente simbólica. Por isso, a alternativa A está correta ao afirmar que a CAPOC inspeciona os atos procedimentais da Coordenadoria-Geral de Perícias e atua diante de infrações disciplinares praticadas por servidores, além de lidar com demandas de controle externo. Esse desenho é compatível com a lógica do decreto que instituiu a unidade. As demais opções tentam embaralhar atribuições, trocando correição administrativa por investigação criminal, ou negando competências que são próprias da CAPOC. Em prova de legislação estadual, esse tipo de confusão é clássico: a banca mistura fiscalização, disciplina e polícia judiciária para ver se você escorrega.