Sobre a Gratificação de Desempenho de Apoio à Procuradoria - GDAP prevista no art. 10-A da Lei Estadual n.º 6.813/2006 e alterações, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta: I- A GDAP se incorpora à remuneração do servidor e aos proventos de aposentadoria. lI- A GDAP é devida mensalmente aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Gera! do Estado. III- A GDAP tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.
- A)Estão corretos apenas os itens I e Il.
Errada, porque o item I está incorreto ao afirmar incorporação à remuneração e aos proventos.
- B)Estão corretas apenas os itens I e IIl,
Errada, porque o item I está incorreto, embora os itens II e III estejam certos.
- C)Estão corretos apenas os itens ll e III.
Certa, pois a GDAP é paga mensalmente aos servidores do quadro de apoio da PGE e tem finalidade de incentivar o aprimoramento das ações desses servidores.
- D)Todos os itens estão corretos.
Errada, porque o item I não está correto, então não são todos os itens.
Gabarito: C
A GDAP, prevista no art. 10-A da Lei Estadual n.º 6.813/2006, é uma gratificação ligada ao desempenho e ao estímulo funcional dos servidores do apoio da Procuradoria-Geral do Estado. Em prova, isso costuma aparecer com duas ideias-chave: ela tem natureza de incentivo e não de vantagem incorporável como regra geral. O item II está correto porque a lei prevê o pagamento mensal da GDAP aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE. Já o item III também está correto, pois a finalidade da gratificação é justamente incentivar o aprimoramento das ações desses servidores, premiando o desempenho e a melhoria do serviço. O item I está errado porque gratificação de desempenho, em regra, não se incorpora automaticamente à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Para a banca, esse é o ponto clássico: confundir parcela transitória de estímulo com vantagem permanente. Aqui, a lógica é de incentivo, não de incorporação automática. Por isso, o gabarito é a alternativa C: somente os itens II e III estão corretos.