De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 175/2017, as receitas do Poder Executivo serão arrecadadas exclusivamente por via bancária e serão obrigatoriamente recolhidas à Conta Única do Tesouro Estadual. Entende-se por receita qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado, direta ou indiretamente, pelos órgãos competentes, e que tenha caráter
- A)originário ou derivado, ordinário e de natureza orçamentária, apenas.
Errada, porque limita a receita apenas ao que é ordinário e orçamentário, excluindo receitas extraordinárias e extraorçamentárias previstas na definição.
- B)originário, ordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária, apenas.
Errada, porque admite a natureza orçamentária ou extraorçamentária, mas restringe a receita a ser apenas originária, deixando de fora a derivada.
- C)originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária, apenas.
Errada, porque embora mencione originário ou derivado e ordinário ou extraordinário, elimina a possibilidade de natureza extraorçamentária.
- D)originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza extraorçamentária, apenas.
Errada, porque troca a classificação correta e admite só a natureza extraorçamentária, quando a norma também contempla a orçamentária.
- E)originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária.
Certa, porque reproduz a definição completa, abrangendo receita originária ou derivada, ordinária ou extraordinária, e de natureza orçamentária ou extraorçamentária.
Gabarito: E
A questão mistura um conceito bem clássico de Direito Financeiro com a redação usada na Lei Complementar Estadual nº 175/2017. Quando a norma fala em receita, ela não está pensando só no dinheiro que entra por imposto, taxa ou transferência comum. Ela abrange qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado pelos órgãos competentes, direta ou indiretamente, desde que tenha caráter de receita pública. Por isso, a definição correta é ampla: a receita pode ser originária ou derivada. A originária vem da exploração do próprio patrimônio ou atividade estatal; a derivada vem do poder de império, como tributos. Além disso, pode ser ordinária ou extraordinária, conforme a regularidade do ingresso. Outro ponto importante: a receita pode ser de natureza orçamentária ou extraorçamentária. As orçamentárias entram no orçamento e compõem a execução normal das contas públicas. As extraorçamentárias são ingressos transitórios, que não pertencem ao Estado em caráter definitivo, mas também podem aparecer na movimentação financeira pública. Então o gabarito E está correto porque reúne todos esses elementos: originário ou derivado, ordinário ou extraordinário, e de natureza orçamentária ou extraorçamentária. Em prova, quando a banca coloca uma definição com vários pares opostos, desconfie de alternativa que corta uma das metades - geralmente é aí que mora a pegadinha.