Assinale a opção que indica uma ação vedada ao servidor público pelo Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.644/2014 – que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual.
- A)Representar contra atos que contrariem as normas do referido Código de Ética.
Errada, porque representar contra atos que contrariem o Código de Ética é conduta compatível com o dever de ética e controle.
- B)Comunicar imediatamente aos superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público, para providências cabíveis.
Errada, porque comunicar imediatamente aos superiores fatos contrários ao interesse público é comportamento esperado do agente público.
- C)Facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle.
Errada, porque facilitar a fiscalização pelos órgãos de controle é dever alinhado à transparência e à boa administração.
- D)Retirar de repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Certa, porque o decreto veda retirar de repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Gabarito: D
O Decreto Estadual mineiro nº 46.644/2014 funciona como um roteiro de conduta ética para o agente público: ele diz o que o servidor deve fazer e, principalmente, o que ele não pode fazer. A lógica é simples: atuar em favor do interesse público, com transparência, colaboração e respeito ao patrimônio do Estado. Na questão, a banca pediu a ação vedada. E aí entra um clássico do direito administrativo: ninguém pode sair por aí levando documento, livro ou bem público da repartição como se fosse lembrancinha de fim de expediente. O decreto veda exatamente a retirada de qualquer desses bens sem autorização legal, porque isso compromete a guarda, o controle e a integridade do patrimônio público. Por outro lado, representar contra irregularidades, comunicar fatos contrários ao interesse público e facilitar a fiscalização são condutas compatíveis com a ética administrativa. Ou seja, são comportamentos esperados de quem trabalha para o interesse coletivo, e não atitudes proibidas. Por isso, o gabarito é a letra D. Ela traz uma vedação expressa ligada à proteção do patrimônio público e à disciplina interna da Administração, bem no espírito do Código de Conduta Ética do Estado de Minas Gerais.