De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 6 DE JUNHO DE 2003 * Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, consta no Artigo 239 que: Marque a alternativa correta:
- A)O funcionário poderá faltar sempre que achar necessário.
Errada, porque não existe previsão legal de que o funcionário possa faltar sempre que achar necessário; isso violaria o dever de assiduidade e disciplina.
- B)Não poderá ocorrer procedimentos punitivos para funcionários concursados.
Errada, pois servidores concursados também podem responder a procedimentos punitivos quando houver infração disciplinar, nos termos da lei.
- C)É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
Certa, porque expressa o direito de petição previsto no artigo 239, assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento.
- D)Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.
Errada, porque a instauração de sindicância não é definida assim pelo artigo 239, e a redação apresentada não corresponde ao dispositivo citado.
Gabarito: C
O artigo 239 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo trata do direito de petição, que é uma garantia básica do servidor e também do particular em face da Administração. Em outras palavras, ninguém fica sem voz: se houver ilegalidade, abuso de poder ou necessidade de defesa de direitos, é possível provocar a Administração por meio de petição. A redação legal é clara ao afirmar que é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. Repare no detalhe importante: não se exige pagamento, taxa ou preparo para exercer esse direito. É uma proteção contra burocracia excessiva e contra o famoso “vai e volta” sem resposta. Por isso, a alternativa C está correta, porque reproduz exatamente a essência do artigo 239. Em provas de legislação estadual, a banca gosta de cobrar o texto literal ou quase literal do dispositivo, então vale decorar a ideia central e os termos-chave: qualquer pessoa, física ou jurídica, sem pagamento, contra ilegalidade ou abuso de poder. As demais alternativas trazem afirmações genéricas ou inventadas, sem correspondência com o artigo. Em concurso, quando a lei fala em garantia de petição, desconfie de opções que tentam trocar direito fundamental por permissividade, ou que criam restrições sem base legal.