A Procuradoria-Geral do Estado vai se manifestar sobre a transferência de controle de uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado de Santa Catarina. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve esclarecer que a transação depende de:
- A)Audiência pública com a população diretamente afetada.
Errada, porque a Constituição não condiciona a transferência de controle de sociedade de economia mista a audiência pública, embora esse mecanismo possa existir em outros contextos de controle social.
- B)Sanção de lei complementar aprovada por quórum qualificado.
Errada, pois não se exige lei complementar nem quórum qualificado; a exigência é de lei específica autorizativa, e não de espécie normativa mais rígida.
- C)Aprovação de lei específica autorizativa na Assembleia do Estado.
Certa, porque a transferência de controle de sociedade de economia mista depende de autorização por lei específica aprovada pelo Poder Legislativo estadual.
- D)Referendo de, pelo menos, dois terços dos empregados da estatal.
Errada, porque não há previsão de referendo dos empregados como requisito constitucional para a transação.
- E)Autorização do Governado do Estado, mediante decreto autônomo.
Errada, pois decreto autônomo não substitui a autorização legislativa exigida para esse tipo de alteração na administração indireta.
Gabarito: C
Quando a questão fala em transferência de controle de uma sociedade de economia mista, ela está tratando de um ato que mexe diretamente com o patrimônio e com a estrutura da administração indireta. Nesses casos, a Constituição do Estado de Santa Catarina exige uma cautela reforçada: não basta decisão interna do Executivo, nem simples ato administrativo de governo. A lógica é parecida com a de várias constituições estaduais e com a linha de proteção do interesse público nas empresas estatais: se o Estado vai perder o controle de uma sociedade que integra sua administração indireta, a mudança precisa passar pelo crivo do Poder Legislativo. É a forma de dar legitimidade política e controle institucional a uma decisão tão sensível. Por isso, o gabarito é a letra C. A transferência de controle depende de lei específica autorizativa aprovada pela Assembleia Legislativa. Em outras palavras, o governador não pode resolver isso sozinho por decreto, nem substituir o Legislativo por consulta informal, porque a Constituição estadual condiciona esse tipo de operação a autorização legal própria. Em prova, pense assim: quanto maior o impacto na organização do Estado e no patrimônio público, maior a chance de a banca exigir lei específica. Aqui, a ideia central é impedir privatização disfarçada ou mudança estrutural relevante sem autorização parlamentar.