No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.
- A)A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria.
Errada, porque a revisão não é restrita apenas à demissão ou à cassação de aposentadoria.
- B)O prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.
Errada, porque não há prazo máximo de dois anos para requerer a revisão; ela pode ser pedida a qualquer tempo.
- C)A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar.
Certa, porque a revisão pode ser proposta a qualquer tempo e alcança qualquer penalidade administrativa disciplinar, conforme a disciplina estatutária.
- D)O julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual.
Errada, porque o julgamento do pedido de revisão não é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual.
- E)A revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor no caso de morte ou ausência do interessado.
Errada, porque a lei admite a atuação de sucessor/legítimos interessados em situações como morte ou ausência do interessado, sem tornar o direito personalíssimo nesse sentido.
Gabarito: C
A revisão do processo administrativo disciplinar existe para corrigir punição injusta ou decisão baseada em erro. Pense nela como a chance de reabrir o caso quando surge algo novo ou quando fica claro que a decisão anterior não se sustenta. No Estatuto dos Policiais Civis do ES, essa revisão pode ser pedida a qualquer tempo, não sendo limitada por prazo decadencial, justamente porque a ideia é privilegiar a justiça material e não deixar uma penalidade errada “congelada” no tempo. Outro ponto importante: a revisão não fica presa a uma única pena específica. Ela pode atingir qualquer penalidade disciplinar, desde que haja fundamento para demonstrar a injustiça da decisão. Então, quando a questão diz que a revisão pode ser postulada a qualquer tempo e em relação a qualquer penalidade administrativa disciplinar, ela está alinhada com a lógica do instituto. Em prova, a CESPE gosta de misturar revisão com recurso administrativo comum. Recurso tem prazo e regras mais rígidas; revisão é uma via excepcional, mais flexível e voltada à correção de injustiças. É por isso que a alternativa C é a correta: ela traduz a natureza ampla e excepcional da revisão no estatuto estadual.