Questão comentada de Legislação Estadual

Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.633/2024, é correto afirmar que a instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de Justiça, que observará:

• A)a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional;

  Correta: reúne todos os critérios legais previstos.

• B)o número de cidadãos, o número de processos distribuídos anualmente e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional;

  Errada: troca os critérios legais por número de cidadãos e processos distribuídos.

• C)a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária e o número de processos distribuídos anualmente;

  Errada: omite movimento forense e benefícios/custos operacionais.

• D)a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária e o movimento forense;

  Errada: omite os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos.

• E)o número de cidadãos, a receita tributária e não tributária e o movimento forense.

  Errada: é incompleta e substitui habitantes/eleitores por número de cidadãos.