Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 711/2013, com redação atualizada, quanto ao regime de previdência complementar dos servidores efetivos, assinale a alternativa que apresenta hipótese de “participantes” na Previdência Complementar.
- A)Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Errada: Tribunal de Contas e Defensoria Pública são órgãos/instituições, não a hipótese de participante individual prevista para o regime de previdência complementar.
- B)Autarquias e fundações públicas estaduais.
Errada: autarquias e fundações públicas estaduais são pessoas jurídicas da administração indireta, não a categoria indicada como participante na lei.
- C)Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.
Errada: empresa pública e sociedade de economia mista não correspondem à hipótese legal cobrada como participante do regime complementar estadual.
- D)Servidor de qualquer município do estado do Espírito Santo.
Errada: o regime é estadual e não alcança, como regra da questão, servidor de qualquer município do Espírito Santo.
- E)Servidor titular de cargo efetivo do Poder Legislativo estadual.
Certa: o servidor titular de cargo efetivo do Poder Legislativo estadual se enquadra na previsão legal de participante da previdência complementar estadual.
Gabarito: E
A previdência complementar é aquele “cobertor extra” do regime previdenciário: ela não substitui o regime próprio, mas complementa a aposentadoria do servidor que ingressa nas regras do Estado. Pela LC nº 711/2013, com a redação atualizada, o foco está nos servidores efetivos vinculados ao Estado, e não em qualquer ente ou categoria solta por aí. Aqui, a palavra-chave é “participantes”. Em matéria de previdência complementar, participante é quem integra o plano na condição prevista em lei, ou seja, o servidor titular de cargo efetivo alcançado pela disciplina do regime complementar estadual. Por isso, a alternativa correta é a letra E: o servidor titular de cargo efetivo do Poder Legislativo estadual é expressamente abrangido como participante, porque integra o universo funcional definido pela lei complementar. A banca costuma cobrar exatamente essa leitura literal do texto legal, sem ampliar para municípios, empresas estatais ou órgãos que não se encaixem na previsão da norma. Em resumo: não basta ser servidor público em sentido amplo. Tem que ser servidor efetivo dentro da moldura legal do regime complementar do Estado, e é aí que a alternativa E encaixa direitinho.