Sobre o desdobramento operacional das unidades e as funções de confiança que compõem a estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias de acordo com o Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, assinale a alternativa correta.
- A)A Coordenadoria-Geral de Perícias, para desempenho de suas competências, possui a seguinte estrutura básica: DelegadoGeral, Instituto Criminal, Coordenadoria de Identificação e Diretoria de Medicina Legal
Errada: a estrutura básica indicada está incorreta, porque mistura órgãos e cargos que não compõem, dessa forma, a Coordenadoria-Geral de Perícias.
- B)A Coordenadoria-Geral de Perícias, unidade operacional da Polícia Civil do Estado, ficará vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de coordenar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades de perícia oficial forense, essenciais ao cumprimento de sua função constitucional, entre outras competências.
Certa: o enunciado reproduz a lógica do Decreto 12.107/2006 ao vincular a Coordenadoria-Geral de Perícias à Secretaria competente e atribuir a ela a coordenação e supervisão da perícia oficial forense.
- C)O referido Decreto colide com os ditames previstos na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, causando o efeito de nulidade absoluta nessa Lei Complementar.
Errada: um decreto regulamentar não tem o efeito de anular lei complementar, pois está hierarquicamente abaixo dela e deve se conformar ao seu conteúdo.
- D)O Coordenador-Geral Adjunto de Perícias atuará, em substituição ao Delegado-Geral, na execução das competências da Coordenadoria-Geral de Perícias e de supervisão das atividades de seus Institutos
Errada: o Coordenador-Geral Adjunto não atua em substituição ao Delegado-Geral, e sim no âmbito próprio da Coordenadoria-Geral de Perícias, dentro da estrutura definida pelo decreto.
- E)O único instituto independente do Coordenador-Geral de Perícias é o Instituto de Identificação, que se encontra diretamente subordinado ao Conselho Regional de Peritos Legais.
Errada: não existe essa subordinação ao conselho citado, e o Instituto de Identificação não é apresentado dessa forma no decreto.
Gabarito: B
A ideia central da questão é identificar como o Decreto 12.107/2006 organizou a Coordenadoria-Geral de Perícias no Estado de Mato Grosso. Esse ato regulamenta a estrutura e o desdobramento operacional das unidades periciais, deixando claro que a Coordenadoria-Geral de Perícias é uma unidade operacional da Polícia Civil, vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com a missão de coordenar, dirigir, controlar e supervisionar a perícia oficial forense. Em outras palavras: ela não nasce como órgão autônomo solto no mundo, nem depende de fantasias administrativas inventadas pela prova.