Levando em conta a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa de Tocantins e dos órgãos de assistência à Presidência da Assembleia, de acordo com a Lei nº 4.209/2023, a competência para encaminhar as denúncias recebidas ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Civil, ao Ministério Público, ou a outro órgão competente, é da
- A)Procuradoria-Geral.
Errada, porque a Procuradoria-Geral atua na representação judicial e na consultoria jurídica da Casa, não como canal de encaminhamento de denúncias.
- B)Controladoria Interna.
Errada, porque a Controladoria Interna fiscaliza, controla e apoia a gestão, mas não é o órgão destinado ao recebimento e remessa de denúncias.
- C)Diretoria de Polícia Legislativa.
Errada, porque a Diretoria de Polícia Legislativa cuida da segurança institucional e de atividades policiais internas, não do fluxo geral de denúncias recebidas.
- D)Assessoria Jurídica da Presidência.
Errada, porque a Assessoria Jurídica da Presidência presta assessoramento jurídico, mas não tem a atribuição legal de encaminhar denúncias aos órgãos competentes.
- E)Ouvidoria Geral da Assembleia Legislativa.
Certa, porque a Lei nº 4.209/2023 atribui à Ouvidoria Geral da Assembleia Legislativa a competência para receber e encaminhar denúncias ao órgão competente.
Gabarito: E
A questão cobra a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Tocantins prevista na Lei nº 4.209/2023, especialmente os órgãos de assistência à Presidência. Aqui, a palavra-chave é "denúncias": quando chegam denúncias sobre fatos que precisam ser encaminhados ao órgão competente, a atribuição não fica com setores jurídicos ou de controle interno por intuição, mas com a unidade criada justamente para receber, tratar e dar andamento às manifestações do cidadão. A lógica é bem simples: quem funciona como porta de entrada das reclamações, denúncias e sugestões também faz o encaminhamento institucional adequado. Pela lei, essa competência é da Ouvidoria Geral da Assembleia Legislativa. Em outras palavras, a Ouvidoria não é só um balcão de escuta simpática - ela é o canal formal de recebimento e encaminhamento dessas comunicações aos órgãos competentes, como Tribunal de Contas, Polícia Civil e Ministério Público, quando for o caso.