Salete, analista do Ministério Público, foi encarregada de analisar a condução de determinado processo administrativo conforme a Lei Estadual nº 14.184/2002. Segundo os ditames de tal diploma legal, é correto afirmar que Salete deverá observar as seguintes regras, EXCETO:
- A)É vedada a recusa imotivada de requerimento ou documento, e é dever do servidor orientar o interessado para a correção de falha.
Correta, porque a lei veda a recusa imotivada de requerimentos ou documentos e impõe ao servidor o dever de orientar o interessado na correção de falhas.
- B)Quando o interessado declarar que fato ou dado estão registrados em documento existente em repartição da própria administração, deve esta, de ofício, diligenciar para a obtenção do documento ou de sua cópia.
Correta, pois, se o dado já estiver registrado em documento existente na própria Administração, esta deve diligenciar de ofício para obter o documento ou sua cópia.
- C)Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá prosseguimento e será decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilização de quem se omitiu no atendimento.
Errada, porque o tratamento legal para parecer obrigatório e vinculante não é esse descrito na assertiva, tornando a alternativa incompatível com a Lei Estadual nº 14.184/2002.
- D)Só será exigido reconhecimento de firma por imposição legal ou em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento e a autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão em que tramitar o processo.
Correta, já que reconhecimento de firma só pode ser exigido por imposição legal ou dúvida sobre autenticidade, e a autenticação de cópia pode ser feita por servidor do órgão.
Gabarito: C
A Lei Estadual mineira nº 14.184/2002 segue uma linha bem administrativa moderna: menos burocracia inútil, mais aproveitamento dos atos e mais proteção ao cidadão. Por isso, ela veda a recusa imotivada de documentos, permite que a própria Administração busque documentos que já estejam em seus arquivos e até flexibiliza exigências como reconhecimento de firma e autenticação, quando não houver necessidade concreta disso. O foco é simples: o processo administrativo deve andar, e não ficar travado por formalismos sem utilidade. A ideia é evitar que o administrado vire refém de exigências que a própria repartição consegue suprir sozinha, ou que só servem para atrasar a vida de todo mundo. A alternativa C é a exceção porque atribui ao processo a continuidade com dispensa do parecer, mas isso não corresponde ao regime específico cobrado pela lei estadual. Em outras palavras, o enunciado traz uma solução que não se ajusta ao comando legal mineiro para parecer obrigatório e vinculante, sendo justamente por isso a incorreta. Em prova, quando aparecer processo administrativo, pense sempre em três palavras mágicas: informalidade, eficiência e proteção do interessado. A banca gosta de cobrar esses detalhes como se fosse um jogo de espelhos: quase tudo parece certo, mas uma palavrinha troca o sentido da regra.