O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:
- A)O Procurador-Geral de Justiça.
Certa, porque o Procurador-Geral de Justiça é legitimado pela Constituição do Estado de Santa Catarina para propor ADI de lei ou ato normativo estadual.
- B)A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
Errada, porque a subseção da OAB não é a forma prevista no texto constitucional estadual para esse legitimado.
- C)Os partidos políticos com representação na Câmara Federal.
Errada, porque a Constituição estadual não adota essa redação com representação na Câmara Federal para essa hipótese.
- D)As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional.
Errada, porque essa formulação é típica do modelo federal e não corresponde ao rol estadual cobrado no enunciado.
- E)A Mesa da Assembleia Legislativa ou a maioria absoluta dos deputados estaduais.
Errada, porque a legitimação indicada não é a prevista na Constituição catarinense para a ação direta de inconstitucionalidade.
Gabarito: A
No controle de constitucionalidade estadual, a ideia é simples: o Poder Judiciário de Santa Catarina verifica se uma lei ou ato normativo estadual bate com a Constituição do Estado. Se não bate, a norma cai no teste de compatibilidade e pode ser declarada inconstitucional. É o famoso "passou no fiscal da Constituição?". Pela Constituição do Estado de Santa Catarina, há um rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual. Entre eles está o Procurador-Geral de Justiça, que atua como legitimado especial no âmbito estadual. Por isso, a alternativa A é a correta. As demais opções até lembram o modelo do art. 103 da Constituição Federal, mas a banca misturou os legitimados federais com a disciplina estadual e ainda alterou alguns detalhes. Em prova, esse tipo de troca é clássico: parece igual, mas não é. Então, atenção ao texto da Constituição estadual e ao recorte do enunciado. Em resumo: no caso da ADI estadual catarinense, o Procurador-Geral de Justiça pode propor a ação, porque a Constituição do Estado o inclui expressamente no rol de legitimados.