Com relação às disposições do Regimento Interno do Conselho Superior da DP/TO, assinale a opção correta.
- A)Não se admite manifestação de cidadãos nas sessões do Conselho Superior.
Errada, porque o Regimento admite manifestação de cidadãos nas sessões em hipóteses previstas, e não veda de forma absoluta.
- B)Em caso de impedimento do defensor público-geral, o corregedor-geral assumirá a presidência do Conselho Superior.
Errada, porque a presidência do Conselho Superior não é automaticamente assumida pelo corregedor-geral nessa situação, conforme a disciplina regimental.
- C)A qualquer membro do Conselho Superior é facultado propor recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública para o desempenho de suas funções.
Certa, porque qualquer membro do Conselho Superior pode propor recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública.
- D)Os prazos recursais e outros estabelecidos nas decisões do Conselho Superior começarão a correr no dia da intimação da parte interessada.
Errada, porque o termo inicial dos prazos recursais e demais prazos não é formulado dessa maneira no Regimento, dependendo da regra específica de intimação.
- E)Os atos normativos e deliberativos do Conselho Superior serão formalizados por meio de regulamento.
Errada, porque atos normativos e deliberativos não são formalizados por "regulamento", mas por instrumento próprio previsto no Regimento.
Gabarito: C
O Conselho Superior da Defensoria Pública costuma ter regras bem próprias sobre composição, funcionamento, sessões, intimações e deliberações. Em provas, a banca adora trocar palavras como "regulamento", "resolução", "recomendação" e "decisão" para ver se voce cai na armadilha do vocabulário errado. Aqui, o ponto central é entender que o Conselho pode editar atos normativos e deliberativos, mas isso não significa chamar isso de "regulamento". A alternativa correta é a C porque o Regimento Interno do Conselho Superior da DP/TO permite que qualquer membro proponha recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública para melhorar o desempenho de suas funções. Ou seja, o Conselho também atua como espaço de orientação e aperfeiçoamento institucional, não apenas de decisão formal. As demais alternativas erram ao afirmar regras que não batem com o Regimento. Em especial, a banca costuma inverter quem preside o Conselho na ausência do defensor público-geral e confundir a forma de publicação/intimação dos atos e prazos. Então, aqui, leia com atenção a linguagem técnica: o detalhe do termo certo costuma definir a questão. Em resumo, a C está correta porque retrata exatamente a faculdade de recomendação dada aos membros do Conselho, com natureza não vinculativa, o que é compatível com a função deliberativa e orientadora do órgão.