João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor. Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João
- A)age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.
Certa, porque a atuação de João como procurador do pai não é vedada nessa hipótese e, portanto, não há antijuridicidade.
- B)age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.
Errada, porque a lei não impede em absoluto toda e qualquer promoção de interesse de terceiros.
- C)age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.
Errada, porque a questão trata de benefício previdenciário e não há base para limitar a atuação apenas a benefícios assistenciais.
- D)age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.
Errada, porque o servidor não pode promover o interesse de qualquer pessoa indistintamente junto ao órgão público.
- E)age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.
Errada, porque a lei não restringe essa atuação apenas ao cônjuge; a afirmação é excessivamente limitada.
Gabarito: A
A ideia central aqui é separar o que o servidor pode fazer do que a lei quer evitar. Em regras de regime jurídico, a Administração costuma proibir o servidor de usar sua condição funcional para intermediar interesses alheios de forma indevida, mas isso não significa que ele fique impedido de representar um familiar quando a própria lei autoriza essa atuação. No caso narrado, João está atuando como procurador do pai, aposentado, para formular pedidos e requerimentos na secretaria competente. Isso, por si só, não configura irregularidade. A Lei n.º 66/1993 não transforma toda representação de terceiro em conduta proibida; o ponto é saber se há vedação específica e se a atuação se enquadra em alguma exceção permitida pelo regime jurídico. Por isso o gabarito A está correto: a conduta de João está em conformidade com a lei. Ele não está, automaticamente, praticando um ato antiético ou ilícito só por representar o pai, especialmente quando a representação visa a assegurar benefício previdenciário, sem uso indevido da função ou favorecimento incompatível com o cargo. Em prova de CESPE, o cuidado é esse: a banca gosta de frases absolutas como "em nenhuma hipótese" ou "qualquer pessoa", mas o direito administrativo estadual quase sempre trabalha com proibição + exceção. Se a lei não proíbe a hipótese descrita, não há como inventar irregularidade.