Com base no Decreto estadual n.º 31.825/2022, que dispõe acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
- A)A isenção do ICMS concedida por força do referido decreto dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que se trata de dispensa legal (ex lege) do pagamento do imposto.
Errada, porque a isenção do ICMS não dispensa automaticamente o cumprimento das obrigações acessórias, já que o contribuinte pode continuar sujeito a deveres instrumentais previstos na legislação.
- B)Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículos automotores novos quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
Certa, pois o decreto prevê a isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência ou autistas, com transferência do benefício ao comprador mediante redução do preço.
- C)É relevante para a caracterização da incidência do ICMS a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Errada, porque a incidência do ICMS decorre da ocorrência do fato gerador previsto em lei, e não da natureza jurídica da operação como fator relevante por si só.
- D)O ICMS incide sobre operações com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e que contenham obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Errada, porque a Constituição prevê a não incidência do ICMS sobre fonogramas e videofonogramas musicais nas condições descritas, e não a incidência.
- E)O ICMS não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
Errada, porque o ICMS não incide sobre serviços prestados no exterior nem sobre aqueles cuja prestação se tenha iniciado no exterior, então a frase contraria a regra de não incidência.
Gabarito: B
O ICMS, em regra, incide sobre circulação de mercadorias, prestações de transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação. Mas cuidado: “incidir” não é sinônimo de “sempre pagar”, porque a lei pode prever isenção para situações específicas. Nesse ponto, o Decreto estadual n.º 31.825/2022, ao tratar do ICMS no RN, reproduz a lógica de benefícios já conhecidos para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência e outros grupos protegidos. A ideia central da questão é a isenção na saída interna e interestadual de veículo automotor novo adquirido por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por representante legal. O benefício é concedido para favorecer a inclusão e reduzir o custo de acesso ao veículo. Outro detalhe importante é que o benefício deve ser repassado ao adquirente, com redução do preço. Em prova, isso costuma aparecer como “o desconto tem que chegar no bolso de quem comprou”, e não ficar só no papel. Se o enunciado traz exatamente essa estrutura, você já acende a luz verde para a alternativa correta. As demais opções misturam conceitos clássicos do ICMS com afirmações falsas ou imprecisas. A banca gosta justamente dessa combinação: um pedaço correto, outro pedaço trocado, e pronto, nasce a pegadinha.