Em tema de atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, consoante dispõe a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, é correto afirmar que
- A)o sigilo sobre o teor das denúncias e reclamações recebidas, bem como sobre sua fonte, será mantido, de modo a preservar a segurança e a privacidade dos envolvidos.
Certa, pois a lei preserva o sigilo do teor das denúncias e de sua fonte para proteger a segurança e a privacidade dos envolvidos.
- B)a Corregedoria-Geral e seus órgãos funcionarão no mesmo conjunto arquitetônico de órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.
Errada, porque a norma não exige que a Corregedoria e seus órgãos funcionem no mesmo conjunto arquitetônico dos demais órgãos do sistema.
- C)a Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas está vinculada à Secretaria Estadual de Políticas Criminais e não terá autonomia orçamentária e financeira.
Errada, pois a afirmação troca a vinculação administrativa e ainda nega, de forma indevida, a autonomia prevista na organização do órgão.
- D)a fiscalização e o controle externo das atividades desenvolvidas pelos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas serão exercidos por membros da Defensoria Pública estadual, titular da ação penal.
Errada, porque a fiscalização e o controle externo não são exercidos por membros da Defensoria Pública, e a Defensoria não é titular da ação penal.
- E)a criação de estágio acadêmico pela Corregedoria-Geral para acadêmicos dos cursos de graduação em Direito e demais áreas das ciências humanas é vedada, diante do sigilo legal das informações sensíveis que constam nos processos a cargo da Corregedoria-Geral.
Errada, já que a criação de estágio acadêmico não é vedada por esse fundamento; a lei não traz essa proibição geral.
Gabarito: A
A questão trata das regras de atuação da Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Amazonas, previstas na Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei nº 3.930/2013. Esse tipo de órgão existe para apurar desvios, receber denúncias, fiscalizar condutas e dar resposta administrativa quando algo sai do trilho. Em concurso, a banca adora cobrar essas funções com detalhes bem específicos, como sigilo, autonomia e forma de atuação. O ponto central aqui é o sigilo das denúncias e reclamações recebidas pela Corregedoria-Geral. A lei determina que o teor das manifestações e a identidade da fonte devem ser preservados, justamente para proteger os envolvidos e evitar retaliações. Isso faz sentido prático: se a pessoa que denuncia não tiver segurança, ninguém fala nada e a corregedoria vira enfeite de parede. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz a ideia legal de manutenção do sigilo sobre o conteúdo das denúncias e sobre sua origem, para resguardar a segurança e a privacidade dos envolvidos. As demais opções trazem distorções sobre vinculação administrativa, ausência de autonomia, composição da fiscalização e até vedação indevida de estágio, sem amparo na disciplina legal do tema.