Questões de Direito do Consumidor comentadas
Página 2 de 2 — 720 questões de Direito do Consumidor com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.
- Osvaldo adquiriu um veículo zero quilômetro e, ao chegar a casa, verificou que, …
- Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa correta.…
- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável:…
- São tipos penais que constituem crimes contra as relações de consumo previstos n…
- Sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a alternati…
- Reinaldo trabalha há quinze anos na sociedade X, que contratou plano de saúde em…
- O direito à repetição do indébito é garantido nos casos em que o consumidor pago…
- A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.…
- Sobre as regras de cobrança de dívidas e banco de dados descritas na lei consume…
- Determinada associação ajuizou demanda de obrigação de fazer a título coletivo. …
- Tendo em vista as práticas comerciais disciplinadas pelo CDC e a jurisprudência …
- Uma incorporadora imobiliária lançou campanha publicitária de um empreendimento …
- Considere que João é dono de uma lanchonete no centro da cidade e, apesar de sab…
- O Restaurante Le Candle Ltda., famoso na cidade de Canasvieiras, é de propriedad…
- Elisabeth e Marcos, desejando passar a lua-de-mel em Paris, adquiriram junto à O…
- Considerando as disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor, assinale a…
- Indústrias do Morro S/A fabrica veículos de tração humana (carrinhos de mão) e, …
- Acerca do superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº…
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 4º, estabelece diretrizes e …
- Adamastor ingressou com ação indenizatória em face de determinada operadora de t…
- Uma pessoa (A) teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) furtada por um te…
- Janaína adquiriu um veículo novo em março de 2021. Ao sair com o automóvel da co…
- De acordo com o regime da coisa julgada coletiva no sistema brasileiro:…
- Sobre o Direito do Consumidor, a prescrição e a decadência em matéria consumeris…
- A Lei nº 8.078/1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, em seu art…
- Em relação aos interesses transindividuais, a doutrina distingue a transindividu…
- Cláudia adquiriu um produto durável para uso doméstico, acompanhado de garantia …
- Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:…
- A Lei nº 14.181/2021 dispõe, dentre outras, sobre a prevenção e o tratamento do …
- A personalidade jurídica de sociedade poderá ser desconsiderada por ato do juiz …
- Assinale a alternativa que trata corretamente dos direitos e interesses difusos,…
- A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá insta…
- Pedro José, residente na cidade de Bacabal-MA, verificou que um poste de ilumina…
- Considerando o entendimento sumulado do STJ sobre direito do consumidor, assinal…
- Assinale a opção correta, acerca da prevenção e do tratamento do superendividame…
- A Lei nº 14.181/2021, do superendividamento, foi criada no período pós pandemia,…
- Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três décadas, foi diagnosticad…
- Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessid…
- Os cadastros de dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e…
- Os parentes e sucessores de setenta e cinco idosos, que sofreram maus-tratos, to…
- Felisberto assinou com uma incorporadora contrato de promessa de compra e venda …
- Considerando-se que o CDC assegura a defesa judicial dos interesses e direitos d…
- Suzana, que não possui inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, prod…
- A autoridade administrativa do Município de Nova Almeida aplicou sanção administ…
- Zé Goiaba, pequeno agricultor do Amapá, adquiriu, para ajudá-lo em sua produção,…
- De acordo com as disposições gerais da Lei do consumidor, julgue as alternativas…
- Determinada empresa lançou um consórcio para aquisição de moradias populares com…
- Leia o caso a seguir. Um consumidor, médico, comprou um carro 0km na concessioná…
- Uma prática comum e, até certo ponto, estratégica para o mercado é manter um ban…
- O Código de Defesa do Consumidor é baseado em princípios e direitos básicos. O p…
- Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990 –, as infrações das normas de defesa do co…
- De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de cobranças indevidas, …
- O que autoriza a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos?…
- O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de…
- Sandra ajuizou ação indenizatória em face do Banco X. Alega que, grávida, teve q…
- Considere as seguintes competências: I. requisitar bens em quantidade suficiente…
- O Código de Defesa do Consumidor dispõe em capítulo próprio sobre a proteção con…
- Em um município, a prefeitura recebeu reclamações de consumidores sobre a qualid…
- Dayanne cruzava a rua quando foi atropelada pelo ônibus da empresa ABS Transport…
- De acordo com a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 assinale a alternativa …
- Para que seja caracterizada a relação de consumo,…
- No âmbito do direito do consumidor, será apurada a responsabilidade pessoal pelo…
- A respeito dos direitos do consumidor nos contratos celebrados por meio do comér…
- Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento de consumido…
- A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida p…
- Romeu comprou uma churrasqueira inox com acendimento elétrico que incluía sistem…
- No que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor,…
- De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que…
- Com relação às disposições legais acerca da oferta prevista na lei consumerista,…
- O Banco XYZ, com objetivo de aumentar sua clientela, enviou proposta de abertura…
- O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a atuação das partes (consumidor…
- A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais t…
- Sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa correta.…
- Em relação às cláusulas abusivas em contratos de consumo, analise as afirmativas…
- Em determinado anúncio comercial foi utilizada a imagem de um animal de maneira …
- Juliano e sua esposa estavam navegando na internet, na véspera do dia dos namora…
- No Código de Defesa do Consumidor, a regra que permite a tutela do denominado “c…
- Tendo em vista que o presente contrato envolve veículo usado, as partes concorda…
- Em um processo civil em que um paciente questiona um possível erro em seu tratam…
- Na fase pré-processual de procedimento de repactuação de dívidas (superendividam…
- Assinale a alternativa CORRETA. Acerca da relação de consumo no âmbito do comérc…
- A Lei nº 14.010/2020 instituiu normas de caráter emergencial e transitório de di…
- Matheus foi atraído pela propaganda que anunciava uma televisão e a possibilidad…
- No que se refere aos direitos decorrentes das relações de consumo, julgue os ite…
- Acerca do direito de arrependimento, julgue os itens a seguir. I O direito de ar…
- William firmou com determinada instituição bancária contrato de empréstimo consi…
- Com relação às normas sobre proteção à saúde e segurança, previstas no Código de…
- De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, qual é o prazo para o consumidor…
- Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que…
- Leia o caso a seguir. F.T comprou, no dia 10 de janeiro de 2024, um aparelho de …
- Os arquitetos Everton e Joana adquiriram pacote de viagens para passar a lua de …
- A empresa Digital & Cia. Ltda. vende componentes eletrônicos para notebooks e im…
- Determinado consumidor foi vítima de roubo, mediante uso de arma de fogo, enquan…
- O Procon é um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,…
- O ônus da prova incumbe a quem alega a existência do fato constitutivo de seu di…
- Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo,…
- No que diz respeito à competência, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é co…
- A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com…
- Assinale a alternativa que consagra uma das súmulas vigentes do STJ acerca do se…
- Quanto aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção …
- O Mercado A comercializa o produto desinfetante W, fabricado por “W.Industrial”.…
- De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consum…
- Nos termos da legislação consumerista, consumidor é toda pessoa física ou jurídi…
- Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da …
- No campo das práticas comerciais, em relação ao que toca à publicidade, assinale…
- Assinale a alternativa incorreta sobre abusividade de cláusulas contratuais, con…
- Por não refletir a normatização do Código de Defesa do Consumidor quanto aos aci…
- Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com ação para reparação …
- Um homem foi submetido a cirurgia para remoção de cálculos renais em hospital pr…
- A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração de personalidade jurí…
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi construindo, ao longo do te…
- Analise o caso a seguir. Por falha no serviço prestado por um médico empregado d…
- Um cliente contratou um plano de atendimento veterinário que prometia serviços e…
- Gustavo ajuizou ação buscando a nulidade de contrato de seguro de vida que garan…
- Sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e as regr…
- Marcela adquiriu um apartamento no empreendimento “Aqui é o Paraíso”, em Aracaju…
- Hugo, balconista de uma loja de materiais de construção, solicita vale ao patrão…
- Determinado consumidor realizou uma compra via telefone, no entanto, após 5 dias…
- O Sr. João, pessoa idosa e beneficiária de plano de saúde individual da sociedad…
- Joana, consumidora pessoa natural, aposentada e de boa-fé, celebrou ao longo dos…
- De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a ass…
- Marcela trabalha em uma empresa que contratou um seguro saúde visando prestar as…
- No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé o…
- A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçam…
- A sociedade empresária Alfa Telecom lançou no mercado um novo plano de internet …
- Nos termos do Art. 39, da Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990 e alterações po…
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC), com as alterações da Lei nº 14.181/2021,…
- A respeito das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, constata-se:…
- A Defensoria Pública do Espírito Santo foi procurada por usuário que relatou dan…
- Antônia estava endividada, recorrendo a uma instituição financeira para empenhar…
- A Lei nº 8.078, de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, dispõe s…
- Antônio Mariano, famoso cirurgião cardiovascular, empregado do hospital Rede do …
- Cláudia procurou a Secretaria de Defesa do Consumidor (PROCON Fortaleza), queixa…
- No que diz respeito às normas relativas à publicidade previstas na Lei nº 8.078,…
- O consumidor pode desistir de contrato de fornecimento de produtos e serviços oc…
- Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso…
- Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir: I…
- Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em juízo, é correto afi…
- K é correntista do Banco S e possui cartões de crédito e de débito expedidos pel…
- Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 199…
- Conforme o CDC e o entendimento do STJ, o prazo para reclamar por vício oculto d…
- Depois de um acidente de trânsito, Ricardo se submeteu a uma cirurgia de emergên…
- Analise o caso hipotético a seguir: Marcos adere a um contrato de prestação de s…
- A convenção coletiva de consumo foi prevista pelo CDC como um instrumento de tra…
- De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ace…
- O processo administrativo para apuração das infrações às normas de proteção e de…
- De acordo com o atual entendimento do STJ, o consumidor terá direito a repetição…
- Uma determinada instituição financeira com atuação em todo o território nacional…
- No que diz respeito aos direitos Básicos do Consumidor, estabelecidos na Lei nº …
- Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando via…
- De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, uma empresa que…
- Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente de carro em…
- Vera é representante autônoma de determinada linha de produtos fornecidos por um…
- Uma sociedade empresária do ramo de suplementos alimentares promoveu campanha pu…
- Determinado supermercado veiculou oferta de desconto na compra de azeite importa…
- Herbert, consumidor, promoveu demanda indenizatória em face da sociedade XYZ. Se…
- Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa d…
- Em se tratando do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a respeito da odontologi…
- Em relação à culpa e à prestação de serviços, assinale a afirmativa incorreta.…
- O Código de Defesa do Consumidor, ao arrolar os direitos básicos do consumidor, …
- Constitui prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor:…
- Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, exis…
- Na obra “Contratos de Serviços em Tempos Digitais: contribuição para uma nova te…
- De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a penalidade para quem “deixar d…
- Vera ingressou com ação judicial buscando tutela reparatória por danos extrapatr…
- O mecanismo que visa garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação …
- Em um contrato de prestação de serviços hospitalares, a multa de mora decorrente…
- Nos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa…
- O mês de agosto foi marcado por muita chuva no Estado de Mato Grosso do Sul. Em …
- Samuel Takai, 25 anos de idade, residente e domiciliado em Contagem, MG, procuro…
- Carolina, vítima de doença associada ao tabagismo, requereu, em processo de inde…
- As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicato…
- Roberta teve o seu nome lançado em cadastro de proteção ao crédito em razão de d…
- A característica do serviço prestado por uma organização e esperada pelos client…
- Será necessária a inversão ope iudicis do ônus da prova na demanda que verse sob…
- Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo …
- Analise os itens, abaixo, sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor: I -…
- Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para…
- As estratégias de marketing de uma empresa devem estar relacionadas ao segmento-…
- O Código de Defesa do Consumidor deu ao fato e ao vício tratamento diferenciado,…
- O Código do Consumidor optou por adotar integralmente a teoria da desconsideraçã…
- Em relação ao Código do Consumidor no que diz respeito ao fornecedor, julgue ver…
- À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se fortuito i…
- A Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembr…
- De acordo com o Decreto Federal nº 5.903/2006, as leitoras óticas deverão ser di…
- Analise as seguintes afirmações relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e…
- Uma empresa de tecnologia desenvolve e comercializa um software de gestão financ…
- De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumid…
- Fernando e João, sócios proprietários de um supermercado, tinham em depósito e e…
- De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de ad…
- O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor faz referência às chamadas cláusulas…
- A sociedade empresária Empreendimentos Lua Redonda Ltda. está promovendo um lote…
- Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina …
- Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)…
- Cristina não foi autorizada por seu plano de saúde a realizar cirurgia de urgênc…
- Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contrai…
- A Associação Nacional Consumidor em Ação, constituída em 2010, para promoção da …
- O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, diz que é proibida a publici…
- A empresa Comercial Tudo de Casa Ltda. vende variados tipos de produtos de utili…
- De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o produto é considerado de…
- Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor: “Proposta a ação, será publicado edit…
- Joana é uma doceira de renome que, há mais de quinze anos, produz doces e bolos …
- O Art. 26 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Cons…
- De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contra…
- A Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, instituiu em…
- Para que o consumidor possa reclamar de qualquer problema com o produto ou servi…
- A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida …
- Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteir…
- Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alte…
- O Auto de Infração/Notificação poderá conter, dentre outros, os elementos a segu…
- Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos…
- São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do vício de produ…
- Ao dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, o …
- Huguinho compra um liquidificador nas Casas Maranhão, pagando por ele R$ 100,00,…
- João comprou para uso exclusivo de sua família o automóvel particular de Tomás, …
- A Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Goiás ajuizou ação coletiv…
- Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I, e assinale a alternativa …
- A consumidora Darcilena da Silva, superendividada, requereu ao juízo da Vara Úni…
- João adquiriu no supermercado determinado produto oferecido em estado líquido. A…
- O consumidor poderá exercer o prazo de reflexão, desistindo do contrato de forne…