A respeito das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, constata-se:
- A)A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica às regras consumeristas.
Errada: o CDC admite desconsideração da personalidade jurídica em favor do consumidor.
- B)Se um consumidor for cobrado em quantia indevida, ele terá o direito somente à restituição do valor que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
Errada: cobrança indevida pode gerar repetição em dobro, salvo engano justificável.
- C)No caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir a oferta por ele publicizada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.
Correta: o consumidor pode exigir cumprimento forçado da oferta.
- D)A garantia contratual não é complementar à legal.
Errada: garantia contratual é complementar à legal.
- E)O prazo legal de trinta dias para o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie não pode ser convencionado entre as partes.
Errada: o prazo para solução do vício pode ser convencionado dentro dos limites legais.
Gabarito: C
O CDC vincula o fornecedor à oferta publicizada. Se ele se recusar a cumpri-la, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar produto/serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição e perdas e danos.