Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, arrola as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. Nesses termos, é correto afirmar que cabe ao órgão:
- A)fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas aos fornecedores;
Errada, porque fiscalizar relações de consumo e aplicar sanções administrativas é atribuição típica dos órgãos de fiscalização e proteção do consumidor no sistema, não dessa competência específica da Secretaria indicada.
- B)informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
Certa, porque o Decreto nº 2.181/1997 prevê expressamente a função de informar, conscientizar e motivar o consumidor por meio dos diferentes meios de comunicação.
- C)dar atendimento. aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;
Errada, pois dar atendimento aos consumidores e processar reclamações fundamentadas é função ligada ao atendimento administrativo dos órgãos de defesa do consumidor, não à competência descrita no enunciado.
- D)elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços e remeter cópia ao ministro da Justiça;
Errada, porque elaborar e divulgar o cadastro de reclamações fundamentadas é atribuição administrativa específica dos órgãos competentes do sistema, não da Secretaria Nacional do Consumidor nessa formulação.
- E)funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/1990, pela legislação complementar e pelo Decreto nº 2.181/1997.
Errada, pois atuar como instância de instrução e julgamento no processo administrativo é função de órgão administrativo competente, mas não corresponde à atribuição perguntada pelo enunciado.
Gabarito: B
O Decreto nº 2.181/1997 organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e distribui funções entre os órgãos que atuam nessa rede. A ideia é simples: nem todo órgão faz tudo. Uns fiscalizam, outros atendem reclamações, outros educam o consumidor, e outros ainda julgam processos administrativos dentro da sua competência. No caso da questão, a competência atribuída à Secretaria Nacional do Consumidor, no âmbito do SNDC, inclui informar, conscientizar e motivar o consumidor, usando os diferentes meios de comunicação. É uma função de educação para o consumo, bem típica da SENACON, que aparece expressamente no decreto. Por isso a alternativa B está correta. Ela reproduz exatamente uma das atribuições do órgão no Decreto nº 2.181/1997, que reforça o papel institucional de orientação e proteção coletiva do consumidor, e não apenas de punição ou julgamento. As demais opções misturam competências de outros órgãos do sistema, como fiscalização, recebimento de reclamações, cadastro de reclamações fundamentadas e atuação como instância de instrução e julgamento administrativa.