Questão comentada de Direito do Consumidor

Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

• A)O Ministério Público poderá propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou de seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados, sendo que a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.

  Correct statement. CDC arts. 91, 95 and 97 allow collective civil liability actions for individual damages, with generic condemnation and later liquidation/enforcement by victims or successors.

• B)Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor da ação ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

  Correct statement. CDC art. 84 prioritizes specific performance or an equivalent practical result, converting into damages only by claimant choice or when specific relief is impossible.

• C)Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneo propostas por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

  Correct statement. CDC art. 82, paragraph 1, allows the judge to waive the one-year preconstitution requirement for associations when there is manifest social interest.

• D)A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado, a qual deverá ser proposta perante o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução coletiva; e perante o juízo da ação condenatória, no caso de execução individual.

  Incorrect statement. It reverses the competence rule of CDC art. 98, paragraph 2: individual enforcement may be before the liquidation court or condemnation court, while collective enforcement is before the court of the condemnation action.