O Código de Defesa do Consumidor, ao arrolar os direitos básicos do consumidor, inicia com o direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Em seguida, o Código detalha em vários dispositivos as normas de tutela deste direito básico. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. II. O produto ou serviço que, mesmo adequadamente utilizado ou fruído, apresenta alto grau de nocividade ou periculosidade será retirado imediatamente do mercado pelo fornecedor, sempre às suas expensas, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação de eventuais danos. III. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
A alternativa afirma que somente a afirmativa I estaria correta. A I é verdadeira, porque reproduz o art. 10, §1º, do CDC: se o fornecedor descobre depois da colocação no mercado a periculosidade do produto ou serviço, deve comunicar imediatamente o fato às autoridades competentes e aos consumidores, por anúncios publicitários. O erro está em ignorar que a afirmativa III também corresponde ao dever de segurança e de informação previsto no CDC.
- B)II, apenas.
A alternativa sustenta que apenas a afirmativa II estaria correta. O problema é que a II amplia indevidamente o comando legal ao dizer que todo produto ou serviço com alto grau de nocividade ou periculosidade será imediatamente retirado do mercado pelo próprio fornecedor, como regra automática; o CDC trabalha com proibição de colocação no mercado, comunicação imediata e adoção das medidas cabíveis, não com essa fórmula geral. Além disso, I e III estão corretas, então a resposta não pode ficar restrita à II.
- C)I e III, apenas.
A alternativa reúne exatamente as afirmativas I e III, que são as corretas. A I está em linha com o art. 10, §1º, do CDC, pois impõe ao fornecedor a comunicação imediata da periculosidade superveniente às autoridades e aos consumidores. A III também procede, porque o CDC impõe dever de higiene dos equipamentos e utensílios colocados à disposição do consumidor e de informação ostensiva sobre risco de contaminação; a II é que destoa por prever retirada imediata e automática do mercado sem esse desenho legal.
- D)II e III, apenas.
A alternativa escolhe as afirmativas II e III. Embora a III esteja de acordo com o regime de segurança do CDC, a II é incorreta porque transforma em regra geral uma retirada imediata do mercado que a lei não formula nesses termos; o texto legal exige, sobretudo, comunicação imediata e providências adequadas de proteção ao consumidor. Como a I também é verdadeira, a combinação apresentada fica incompleta e errada.
- E)I, II e III.
A alternativa afirma que I, II e III estão corretas. Isso falha porque a II extrapola o CDC ao converter em obrigação geral uma retirada imediata do mercado pelo fornecedor, quando o Código prevê, no caso de periculosidade conhecida posteriormente, comunicação imediata às autoridades e aos consumidores e outras medidas de segurança. Como I é verdadeira pelo art. 10, §1º, e III também corresponde ao dever legal de higiene e informação, não se pode incluir a II no conjunto.
Gabarito: C
O CDC trata a proteção da vida, da saúde e da segurança como um direito básico do consumidor, e aqui a lógica é simples: produto ou serviço perigoso não pode virar surpresa na mão do consumidor. Por isso, quando o fornecedor descobre depois que algo colocado no mercado oferece risco, ele deve avisar imediatamente as autoridades e os consumidores, em regra por anúncios publicitários. Essa é a ideia central do art. 10 do CDC. Também existe uma preocupação especial com alimentos, serviços e equipamentos usados no atendimento ao consumidor. Nesses casos, o CDC exige higienização adequada e informação ostensiva sobre eventual risco de contaminação, o que aparece na disciplina do art. 8, parágrafo único, do CDC. É a lei dizendo: higiene e aviso claro, sem enrolação. Na questão, a afirmativa I está correta porque reproduz a regra legal de comunicação imediata quando o fornecedor toma conhecimento da periculosidade após a introdução do produto ou serviço no mercado. A III também está correta porque trata exatamente da obrigação de higienizar equipamentos e utensílios e de informar o risco de contaminação de forma clara. Já a II erra ao afirmar que o produto ou serviço será retirado imediatamente do mercado pelo fornecedor, sempre às suas expensas, porque essa não é a redação nem a consequência automática prevista no CDC. Assim, o gabarito é C: I e III, apenas.