No que diz respeito às normas relativas à publicidade previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. I. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. II. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. III. É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I, apenas.
A alternativa afirma que somente a afirmativa I está correta, isto é, que o fornecedor deve manter consigo os dados fáticos, técnicos e científicos que sustentam a mensagem publicitária. Esse dever existe no CDC, no art. 36, parágrafo único, e por isso a I está certa. O problema é que as afirmativas II e III também reproduzem conceitos legais expressos nos arts. 37, §1º, e 37, §2º, de modo que não se pode restringir a resposta apenas à I.
- B)I e II, apenas.
A alternativa sustenta que estão corretas as afirmativas I e II, abrangendo tanto o dever de lastro da publicidade quanto a definição de publicidade enganosa. De fato, a I corresponde ao art. 36, parágrafo único, e a II está em linha com o art. 37, §1º, do CDC, que trata da mensagem total ou parcialmente falsa, inclusive por omissão. O erro está em deixar de fora a afirmativa III, porque o art. 37, §2º, também tipifica como abusiva a publicidade discriminatória, a que incita violência, explora medo ou superstição e a que se aproveita da criança.
- C)II e III, apenas.
A alternativa reúne as afirmativas II e III, que tratam, respectivamente, de publicidade enganosa e publicidade abusiva. Ambas estão de acordo com o art. 37 do CDC: o §1º define a publicidade enganosa, inclusive por omissão, e o §2º elenca hipóteses de publicidade abusiva, como a discriminatória, a que explora medo e a que se aproveita da deficiência de julgamento da criança. O equívoco é excluir a afirmativa I, porque o art. 36, parágrafo único, também impõe ao fornecedor o dever de conservar os dados que dão sustentação à peça publicitária.
- D)I, II e III.
A alternativa afirma que I, II e III estão corretas, e é exatamente isso que ocorre. A I reproduz o art. 36, parágrafo único, ao exigir que o fornecedor mantenha os dados fáticos, técnicos e científicos que sustentam a publicidade; a II corresponde ao art. 37, §1º, ao definir publicidade enganosa, inclusive por omissão; e a III reflete o art. 37, §2º, que lista hipóteses de publicidade abusiva, como a discriminatória, a que incita violência, explora medo ou superstição e a que se aproveita da criança.
Gabarito: D
A Lei 8.078/1990, no tema publicidade, trata de três ideias centrais: dever de informação, vedação à enganação e vedação ao abuso. No art. 36, o fornecedor deve manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que sustentam a mensagem publicitária. Isso é exatamente o que afirma a I. Já o art. 37 define publicidade enganosa como toda informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou até mesmo omitida, capaz de induzir o consumidor em erro sobre aspectos do produto ou serviço. A afirmativa II repete a lógica do dispositivo quase literalmente, então também está correta. Por fim, a publicidade abusiva, segundo o art. 37, §2º, inclui, entre outras hipóteses, a publicidade discriminatória, a que incita à violência, explora medo ou superstição, se aproveita da deficiência de julgamento da criança, desrespeita valores ambientais ou induz o consumidor a comportamento prejudicial ou perigoso à saúde ou segurança. A III também está de acordo com a lei. Por isso, o gabarito é D: as três afirmativas estão corretas. É uma questão clássica de cobrança literal do CDC, daquelas que gostam de testar se você reconhece o texto da lei sem tropeçar na pressa.