A Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, instituiu em seu bojo a Convenção Coletiva de Consumo. Avalie se as seguintes afirmativas acerca do tema estão corretas: I. Não se exime de cumprir a Convenção Coletiva de Consumo o fornecedor que se desligar da associação de fornecedores nos trinta dias seguintes à data do registro do instrumento. II. A Convenção Coletiva de Consumo somente obrigará os filiados às entidades signatárias, ou seja, entidades civis de consumidores, associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica. III. As partes signatárias da Convenção Coletiva de Consumo podem fixar sanções em caso de seu descumprimento, inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor pela autoridade competente. IV. A Convenção Coletiva de Consumo tornar-se-á obrigatória e vinculante entre as partes a partir da data do registro do instrumento no cartório do tabelionato de notas. Está correto o que se afirma em
- A)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I foi tida como incorreta e não há como manter I e II juntos.
- B)II, apenas.
Certa, porque apenas a afirmativa II corresponde ao CDC sobre quem fica vinculado à convenção coletiva de consumo.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa I não foi considerada correta pela chave da questão.
- D)I, II e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa I é improcedente, a II é correta, e a IV erra o cartório competente para o registro.
- E)III e IV, apenas.
Errada, porque a III não está correta e a IV aponta o registro em órgão diverso do previsto no CDC.
Gabarito: B
A Convenção Coletiva de Consumo é um acordo escrito usado para padronizar relações de consumo, tratando de preço, qualidade, quantidade, garantia, características de produtos e serviços e até formas de solução de conflitos. O tema está nos arts. 107 e seguintes do CDC, e aqui a banca cobra bem o detalhe: não basta saber a ideia geral, porque ela adora brincar com a redação exata da lei. O ponto central é que a convenção só obriga os filiados às entidades signatárias. Isso está correto e é a lógica da vinculação: quem participa da entidade que assinou a convenção fica submetido às regras pactuadas. Já a afirmativa I foi considerada incorreta pela chave da prova, porque a banca não adotou a redação legal de forma fiel no enunciado. Em prova FGV, esse tipo de frase quase igual à lei, mas com pequeno desvio de forma ou de alcance, costuma derrubar o candidato mais confiante do que preparado. A afirmativa IV também está errada porque o CDC exige registro do instrumento no cartório de títulos e documentos, e não no tabelionato de notas. Ou seja: o detalhe do cartório muda tudo. Por isso, sob o gabarito informado, somente a afirmativa II permanece correta, fazendo da alternativa B a resposta certa.