Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos
- A)permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
Errada, porque permitir a entrada de consumidores acima do limite fixado pela autoridade administrativa contraria regra de controle e seguranca, nao sendo uma conduta licita.
- B)enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.
Errada, porque o CDC veda o envio de produto ao consumidor sem solicitacao previa, considerando isso pratica abusiva.
- C)condicionar o fornecimento de produto, com justa causa, a limites quantitativos.
Certa, porque o art. 39, I, do CDC admite limite quantitativo quando ha justa causa; a vedacao vale para a imposicao sem justificativa.
- D)deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.
Errada, porque o fornecedor deve estipular prazo para cumprir sua obrigacao, e deixar de faze-lo caracteriza pratica abusiva.
- E)aplicar índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
Errada, porque o reajuste deve observar o indice legal ou contratualmente previsto; aplicar indice diverso viola o CDC.
Gabarito: C
O CDC trata as praticas abusivas como aquelas condutas do fornecedor que desequilibram a relacao de consumo e colocam o consumidor em desvantagem indevida. O art. 39 traz um verdadeiro catalogo do que o fornecedor nao pode fazer, e a banca adora cobrar o detalhe da redacao. Aqui, o ponto-chave esta na expressao "sem justa causa". A alternativa C esta correta porque o proprio art. 39, I, do CDC proibe condicionar o fornecimento a limites quantitativos apenas quando isso ocorre sem justa causa. Ou seja: se houver motivo legitimo, o fornecedor pode, sim, estabelecer limite quantitativo para a entrega ou venda do produto. A licitude nasce justamente dessa justificativa objetiva, nao de um capricho comercial. As demais alternativas descrevem praticas tipicamente abusivas e vedadas pelo CDC. Enviar produto sem solicitacao, impor condicoes indevidas ao consumidor, omitir prazo para cumprir obrigacao e aplicar reajuste fora do previsto legal ou contratual sao exemplos classicos de abuso. Em prova, sempre desconfie quando a alternativa tenta transformar uma vedacao em algo permitido por mera conveniencia do fornecedor. Resumo de prova: limite quantitativo pode existir, mas precisa de justa causa. Sem essa justificativa, vira pratica abusiva na hora.