No que diz respeito aos direitos Básicos do Consumidor, estabelecidos na Lei nº 8078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo. São direitos básicos do consumidor: I.A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. II.A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. III.A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Errada, porque os itens I e II estão corretos, mas o item III também integra expressamente os direitos básicos do consumidor.
- B)I, II e III.
Certa, pois as três afirmativas correspondem a direitos básicos previstos no art. 6º do CDC.
- C)III, apenas.
Errada, porque o item III está correto, mas não é o único: os itens I e II também estão previstos na lei.
- D)I e III, apenas.
Errada, porque os itens I e III estão corretos, mas o item II também consta expressamente no art. 6º do CDC.
Gabarito: B
A Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, traz no art. 6º um verdadeiro pacote de direitos básicos do consumidor. A ideia é simples: equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, que normalmente já nasce torta. Entre esses direitos estão a proteção da vida, da saúde e da segurança, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos e a reparação integral dos danos sofridos. No item I, a afirmação está correta porque o art. 6º, I, garante justamente a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços perigosos ou nocivos. Já o item II também está certo, pois o art. 6º, X, assegura a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. O CDC não trata só de compra no mercado; ele também olha para serviços públicos sob a ótica da qualidade. O item III igualmente está correto, porque o art. 6º, VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Repare que a lei foi bem generosa na proteção: não ficou só no dano do consumidor isolado, mas alcançou também interesses coletivos e difusos. Por isso, o gabarito é a letra B. As três assertivas reproduzem, em essência, direitos básicos expressamente previstos no art. 6º do CDC.