Em relação às cláusulas abusivas em contratos de consumo, analise as afirmativas a seguir: I. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. II. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontados, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser nem inferiores nem superiores a dois por cento do valor da prestação. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Certa, porque as afirmativas I e II estão de acordo com o CDC, enquanto a III contraria o limite legal da multa de mora.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta: o CDC prevê teto de 2% para a multa, e não uma regra de faixa entre mínimo e máximo.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa I também está correta, já que o CDC veda a perda total das parcelas pagas em benefício do credor.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa III não está correta e, portanto, não podem estar todas certas.
Gabarito: A
A questão cobra três pontos clássicos sobre cláusulas abusivas no CDC. O primeiro vem do art. 53: em compra e venda com pagamento parcelado, e também nas alienações fiduciárias em garantia, é nula a cláusula que imponha a perda total das parcelas já pagas em favor do credor. Ou seja: o fornecedor não pode ficar com tudo como se nada tivesse acontecido. O CDC barra esse excesso para evitar enriquecimento sem causa e proteger o consumidor inadimplente de punições desproporcionais. O segundo ponto trata dos contratos de consórcio. Neles, se o consumidor desiste ou fica inadimplente, a restituição das parcelas pagas pode sofrer descontos, sim, mas a lei admite a dedução da vantagem econômica obtida com a fruição e dos prejuízos causados ao grupo. Isso está alinhado ao tratamento legal específico do sistema de consórcio, que funciona com rateio coletivo e não pode ser lido como simples conta bancária individual. Já a terceira afirmativa erra o alvo: a multa de mora por inadimplemento no termo não pode ser superior a 2% do valor da prestação, conforme o art. 52, §1º, do CDC. A lei fala em limite máximo, e não em faixa obrigatória entre dois percentuais. Em resumo, só as afirmativas I e II estão corretas, por isso o gabarito é a letra A.