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Direito do Consumidor · Fundação CETAP · 2025

Questão comentada de Direito do Consumidor

Nos termos do Art. 39, da Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990 e alterações posteriores, que dispõе sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, é permitido ao fornecedor de produtos ou serviços: I- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - enviar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, independente de solicitação prévia; III - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; O(s) item(ns):

Gabarito: A

O art. 39 do CDC lista práticas abusivas proibidas ao fornecedor. Venda casada, envio de produto ou serviço sem solicitação e aproveitamento da fraqueza ou ignorância do consumidor são condutas vedadas, não permitidas.

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