Considerando o entendimento sumulado do STJ sobre direito do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Certa: o Ministério Público tem legitimidade para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, inclusive quando ligados à prestação de serviço público.
- B)Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive quando administrados por entidades de autogestão.
Errada: a Súmula 608 do STJ aplica o CDC aos planos de saúde, mas exclui os administrados por entidades de autogestão.
- C)É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Certa: a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar é abusiva, conforme entendimento sumulado do STJ.
- D)Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
Certa: em regra, o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, segundo a jurisprudência consolidada do STJ.
- E)A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
Certa: a carência para urgência ou emergência não pode ultrapassar 24 horas da contratação, sob pena de abusividade.
Gabarito: B
Aqui a chave é lembrar da súmula do STJ sobre planos de saúde. A regra geral é simples: o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde. Isso aparece de forma bem clara na Súmula 608 do STJ, e também já era afirmado pela Súmula 469, antes de a Corte fazer a ressalva importante sobre a autogestão. O detalhe que derruba muita gente é justamente esse: plano de saúde administrado por entidade de autogestão fica fora da incidência do CDC. Em outras palavras, nem todo plano de saúde entra no mesmo pacote. O STJ trata a autogestão como exceção, porque ali a lógica contratual e mutualista é diferente da relação de consumo típica. Por isso, a alternativa B está errada. Ela afirma que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde inclusive quando administrados por entidades de autogestão, mas a súmula diz o contrário: aplica-se o CDC, salvo os administrados por autogestão. É o tipo de detalhe que a banca adora usar para testar se você leu a exceção com atenção de auditor de rodapé. As demais alternativas seguem entendimentos sumulados do STJ sobre planos de saúde, como a abusividade de limitar tempo de internação e a carência maior que 24 horas em urgência e emergência.