Assinale a alternativa CORRETA. Acerca da relação de consumo no âmbito do comércio eletrônico:
- A)o direito de arrependimento deverá ser exercido pelo consumidor no prazo de quatorze dias a contar da conclusão da contratação.
Errada, porque o art. 49 do CDC fixa o prazo de 7 dias, e não 14 dias.
- B)o fornecedor deverá disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e sua reprodução em até sete dias após a conclusão da contratação.
Errada, porque o fornecedor deve disponibilizar informações e contrato de forma adequada, mas não existe esse prazo de 7 dias após a contratação.
- C)para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá confirmar em até vinte e quatro horas o recebimento da aceitação da oferta.
Errada, porque o regramento do comércio eletrônico não prevê essa confirmação de aceitação da oferta em 24 horas como requisito geral.
- D)o fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.
Certa, porque o Decreto 7.962/2013 determina que o fornecedor envie confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.
- E)é obrigatório que o fornecedor utilize assinatura digital padrão ICP-Brasil nas contratações envolvendo valores acima de R$ 10.000,00.
Errada, porque não há exigência legal de assinatura digital padrão ICP-Brasil apenas porque o valor ultrapassa R$ 10.000,00.
Gabarito: D
No comércio eletrônico, o CDC continua valendo com força total, mas o Decreto 7.962/2013 trouxe regras para deixar a compra online menos confusa e mais segura. A ideia é simples: se a contratação foi feita à distância, o consumidor precisa ter informação clara, meio fácil de contato e respeito ao direito de arrependimento. Em prova, a banca costuma misturar prazos e trocar o momento inicial da contagem, então vale atenção redobrada. O direito de arrependimento está no art. 49 do CDC e pode ser exercido em até 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço, conforme o caso. Já no comércio eletrônico, o Decreto 7.962/2013 detalha o atendimento ao consumidor e a forma de confirmação das manifestações enviadas por ele. O ponto central da questão está no art. 5º do Decreto 7.962/2013: ao receber a manifestação de arrependimento, o fornecedor deve enviar confirmação imediata do recebimento. Isso existe para evitar a velha desculpa do "não chegou aqui". Ou seja, o consumidor manifesta a desistência e o fornecedor deve acusar o recebimento sem enrolação. Por isso, a alternativa D está correta. As demais erram prazo, criam obrigação que não existe ou alteram o texto legal. Em concurso, esse tipo de questão gosta de trocar "imediata" por "em até X horas" e de inventar exigência de assinatura digital ou prazo extra para entrega de contrato.