Questão comentada de Direito do Consumidor

Cláudia procurou a Secretaria de Defesa do Consumidor (PROCON Fortaleza), queixando-se de lhe ter sido negado crédito. Informou que a recusa se baseou em uma pontuação baixa atribuída por meio do uso do método para avaliação do risco de concessão de crédito, conhecido como sistema “escore de crédito” (em inglês: "credit scoring"). Aduziu a consumidora interessada que o método foi aplicado sem o seu consentimento prévio, bem como explicou que não foram prestados quaisquer esclarecimentos a respeito das fontes dos dados considerados nem das informações pessoais valoradas. Ante os fatos narrados, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre banco de dados e cadastro de consumidores, direitos dos consumidores, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

• A)Essa prática comercial é ilícita, estando absolutamente vedada pelo CDC e legislação consumerista.

  Errada: o credit scoring não é absolutamente vedado.

• B)Ante a ausência de normatização específica, o desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring" não enseja nenhum tipo de responsabilização.

  Errada: desrespeito a limites legais pode gerar responsabilização.

• C)A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

  Correta: reflete a jurisprudência do STJ sobre escore de crédito.

• D)É indispensável o consentimento do consumidor consultado para fins de validade do procedimento intitulado "credit scoring".

  Errada: o consentimento prévio não é indispensável para a validade do método.