A Lei nº 8.078, de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Para exercer os nossos direitos e deveres e saber como reclamar quando nos sentirmos prejudicados, é importante conhecer a legislação. Sobre esta temática, analise os itens abaixo: I. Produtos e serviços devem ser oferecidos com informações corretas e claras, em língua portuguesa, sobre as suas características, quantidade, qualidade, composição (ingredientes), preço, garantia, prazo de validade, fabricante, origem e sobre eventuais riscos decorrentes de sua utilização. A apresentação dos produtos e serviços deve garantir todas as informações necessárias ao consumidor. II. Publicidade enganosa é aquela capaz de incentivar a discriminação, estimular a violência, explorar o medo e a superstição, aproveitar-se da falta de experiência da criança, desrespeitar valores ambientais ou induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. III. A oferta é toda a informação divulgada pelo fornecedor com a finalidade de apresentar o seu produto ou serviço ao consumidor, por exemplo, publicidades veiculadas por TV, rádio, Internet, folhetos ou a simples exposição de um produto numa vitrine, entre outros. IV. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços, o exime de responsabilidade. Após análise, admite-se como correta(s)
- A)apenas a afirmativa II.
Errada, porque a afirmativa II trata de publicidade abusiva, e não de publicidade enganosa.
- B)apenas as afirmativas I e III.
Certa, pois apenas as afirmativas I e III estão de acordo com o CDC.
- C)apenas as afirmativas II, III e IV.
Errada, porque a II é incorreta e a IV também é falsa ao dizer que a ignorância do fornecedor afasta sua responsabilidade.
- D)as afirmativas I, II, III e IV.
Errada, porque as afirmativas II e IV contrariam expressamente o CDC.
Gabarito: B
No Código de Defesa do Consumidor, a lógica é simples: o fornecedor não pode vender no escuro. O produto ou serviço deve trazer informações corretas, claras e em língua portuguesa, com dados como características, preço, garantia, prazo de validade e eventuais riscos. Isso está bem alinhado com os arts. 6º, III, 31 e 8º do CDC, que reforçam o dever de informação e segurança. A afirmativa I está correta porque descreve exatamente esse dever de informar de forma transparente. O consumidor não pode descobrir depois o que estava comprando, como se fosse surpresa de fim de festa. A afirmativa III também está correta. A oferta, no CDC, abrange toda informação ou publicidade divulgada pelo fornecedor para apresentar produto ou serviço ao consumidor. O art. 30 do CDC dá força vinculante à oferta, e isso alcança anúncios em TV, rádio, internet, folhetos e até a exposição em vitrine, desde que haja divulgação com finalidade de ofertar. Já a afirmativa II erra o conceito: o texto descreve publicidade abusiva, e não enganosa. Publicidade enganosa é a que induz o consumidor em erro; a abusiva, por sua vez, é a que explora medo, superstição, discriminação, violência, criança ou comportamentos prejudiciais. Por fim, a IV também está errada, porque o art. 23 do CDC é claro: a ignorância do fornecedor sobre os vícios do produto ou serviço não o exime de responsabilidade. Por isso, o gabarito correto é a letra B.