Acerca do direito de arrependimento, julgue os itens a seguir. I O direito de arrependimento somente existe no caso de compras realizadas em loja física. II O direito de arrependimento pode ser exercido no prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do produto, sendo obrigatória a apresentação de motivo para a desistência. III O prazo de arrependimento se inicia no ato da compra; logo, se o produto chegar à residência do consumidor após o prazo previsto, não poderá haver desistência. IV Exercido o direito de arrependimento, os valores pagos deverão ser devolvidos ao consumidor em forma de crédito para a aquisição de outros produtos do fornecedor. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
Correta, porque os quatro itens contrariam o art. 49 do CDC.
- B)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I é falso: o direito de arrependimento não se limita à loja física.
- C)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II é falso: o prazo é de 7 dias, mas não há exigência de motivo para desistir.
- D)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item III é falso: o prazo pode contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, não do ato da compra em qualquer caso.
- E)Apenas o item IV está certo.
Errada, porque o item IV é falso: a devolução deve ser integral, e não em crédito imposto pelo fornecedor.
Gabarito: A
O direito de arrependimento é uma proteção clássica do CDC para compras feitas fora do estabelecimento comercial, como internet, telefone, catálogo ou venda domiciliar. A ideia é simples: se o consumidor comprou sem contato direto com o produto ou sem a pressão típica da compra presencial, ele ganha um prazo para refletir melhor e desistir. A regra está no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esse prazo é de 7 dias e conta do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, o que faz cair por terra a tese de que ele só existe em loja física ou que começa automaticamente no ato da compra. Em compra online, por exemplo, o prazo normalmente começa quando o produto chega à casa do consumidor. E mais: a lei não exige motivação. Você pode se arrepender simplesmente porque mudou de ideia, sem precisar justificar nada. Outro ponto importante: exercido o direito de arrependimento, o consumidor tem direito à devolução imediata e integral dos valores pagos, inclusive frete, sem substituição por crédito obrigatoriamente imposto pelo fornecedor. O fornecedor não pode transformar a devolução em um vale-compras se o consumidor não quiser. Isso seria limitar um direito que a lei garante de forma plena. Por isso, o gabarito é a letra A: nenhum item está correto. Todos os enunciados distorcem a regra legal do art. 49 do CDC, seja sobre onde o direito se aplica, quando o prazo começa, se precisa ou não de motivo, ou sobre a forma de devolução do dinheiro.