Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. I - Tendo em vista o reconhecimento, pela ordem jurídica brasileira, das peculiaridades e tradições consumeiristas de cada nação, os direitos previstos no Código do Consumidor excluem a eficácia de outros eventualmente previstos em tratados ou convenções internacionais. II - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária. III - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. IV - A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
Errada, porque a afirmação I contraria o art. 7º do CDC e a II também está incorreta ao tratar os direitos do consumidor como rol taxativo e restrito à lei ordinária.
- B)Apenas I e III.
Errada, porque a afirmação I está invertida em relação ao art. 7º do CDC, que permite a coexistência com outros direitos previstos em tratados e normas internas.
- C)Apenas III e IV.
Certa, pois as afirmações III e IV estão em conformidade com o art. 7º, parágrafo único, e o art. 81 do CDC.
- D)Apenas I, II e III.
Errada, porque a afirmação I está incorreta e não pode ser aproveitada, ainda que a III esteja certa.
- E)Apenas II, III e IV.
Errada, porque a afirmação II está incorreta ao dizer que o rol de direitos é taxativo e que tudo depende sempre de lei ordinária.
Gabarito: C
A questão mistura duas ideias centrais do CDC: a ampliação da proteção do consumidor e a responsabilidade solidária de quem participa da cadeia de consumo. O ponto de partida é o art. 7º, que deixa claro que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais, da legislação interna, de regulamentos e até dos costumes. Ou seja, o CDC soma proteção, não subtrai. Por isso, a afirmação I está errada: é o contrário do que diz a lei. A afirmação II também erra feio ao dizer que o rol de direitos é taxativo e que tudo será sempre definido em lei ordinária. O sistema consumerista é aberto e principiológico, com forte influência de normas constitucionais, tratados e da própria integração do ordenamento. Já a afirmação III está correta, porque o art. 7º, parágrafo único, do CDC prevê solidariedade quando houver mais de um responsável pela ofensa. No Direito do Consumidor, isso é muito comum: fabricante, fornecedor, comerciante e outros participantes podem responder juntos, evitando que o consumidor fique no meio do jogo de empurra. A afirmação IV também está correta. O art. 81 do CDC admite a defesa coletiva quando se trate de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Então, o gabarito C fecha certinho: apenas III e IV estão corretas.