Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- A)Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.
Certa, porque as infrações penais previstas no CDC têm, em regra, penas que as enquadram como crimes de menor potencial ofensivo.
- B)Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.
Errada, porque a omissão do Ministério Público no prazo legal pode, em tese, abrir espaço para ação penal subsidiária da pública, conforme a lógica constitucional e processual penal.
- C)No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa.
Errada, porque o CDC prevê hipóteses culposas, como no art. 63, § 2º, e em outros tipos que admitem forma culposa.
- D)A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.
Errada, porque a responsabilização penal no CDC não exclui as esferas civil e administrativa, que podem coexistir.
- E)Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.
Errada, porque a simples colocação de produto nocivo ou perigoso no mercado não configura automaticamente crime; o tipo penal depende do modo de conduta descrito em lei.
Gabarito: A
As infrações penais do CDC formam um bloco bem enxuto e, na prática de prova, a banca adora perguntar se elas entram no pacote dos crimes de menor potencial ofensivo. Aqui, a lógica é a seguinte: as penas previstas no CDC, em regra, não passam de 2 anos, o que enquadra esses delitos na competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/1995. Por isso, a afirmativa da letra A está correta. Além disso, o CDC foi pensado para proteger a relação de consumo com respostas penais mais leves, sem abrir mão da tutela do consumidor. A banca costuma cobrar justamente isso: baixa pena, rito mais simples e forte presença de tutela administrativa e civil ao lado da penal. Fique atento porque nem toda infração de consumo gera, ao mesmo tempo, apenas efeito penal. A esfera penal pode coexistir com a responsabilidade civil e administrativa, e isso derruba várias alternativas que tentam misturar tudo como se uma excluísse a outra. O art. 61 e seguintes do CDC trazem os tipos penais, e a leitura sistemática com a Lei 9.099/1995 explica por que o gabarito é a letra A.