Questão comentada de Direito do Consumidor

De acordo com o regime da coisa julgada coletiva no sistema brasileiro:

• A)a coisa julgada, nas ações concernentes a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, opera-se secundum eventum probationis;

  Wrong. Individual homogeneous rights do not follow the same secundum eventum probationis rule as diffuse and collective rights; their useful collective effect is tied to a favorable result.

• B)para que não se forme a coisa julgada material coletiva, a decisão de improcedência deve indicar de forma expressa a insuficiência probatória;

  Wrong. Although lack of evidence can avoid the preclusive collective effect, the alternative overstates an express-statement requirement as an absolute condition.

• C)quando se trata de ações de direitos individuais homogêneos, o sistema coletivo brasileiro estimula a intervenção de litisconsortes;

  Wrong. CDC art. 94 allows intervention of interested persons, but the collective model does not generally stimulate mass litisconsortium as its central design.

• D)na hipótese de tutela dos direitos coletivos por meio de ação penal, dá-se o transporte in utilibus da sentença penal condenatória em prol de vítimas e sucessores, considerados individualmente;

  Correct. CDC art. 103, paragraphs 3 and 4, allow transport in utilibus of a favorable collective or criminal judgment for individual victims and successors.

• E)no caso da improcedência por falta de provas, qualquer outro legitimado, com exceção do que foi autor no pleito julgado improcedente, pode pleitear, trazendo prova nova, a rescisão da coisa julgada formada.

  Wrong. Lack-of-proof dismissal allows a new collective action with new evidence; it is not a rescission of an existing res judicata and is not limited to excluding the former claimant.