Analise as seguintes afirmações relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e às cláusulas abusivas. I. Diante do princípio da boa-fé e do equilíbrio, é direito básico do consumidor ser protegido contra cláusulas abusivas ou impostas. II. Cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito, e o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor apresenta rol não exaustivo. III. É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o Código de Defesa do Consumidor. IV. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. V. É válida a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços, desde que prevista nos contratos de adesão, diante do princípio pacta sunt servanda. Dessas afirmações, é(são) correta(s)
- A)todas.
Errada, porque não são todas as afirmações corretas, já que a V contraria expressamente o CDC.
- B)duas.
Errada, porque há mais de duas afirmações corretas: I, II, III e IV estão certas.
- C)três.
Errada, porque não são apenas três corretas; a V é a única incorreta.
- D)quatro.
Certa, pois quatro afirmações estão corretas: I, II, III e IV.
- E)apenas uma.
Errada, porque não é apenas uma correta; na verdade, só a V está errada.
Gabarito: D
O CDC trata as cláusulas abusivas como um verdadeiro freio de emergência contra contratos desleais. A lógica é simples: em relações de consumo, não basta o contrato existir, ele precisa respeitar boa-fé, equilíbrio e vulnerabilidade do consumidor. Por isso, o art. 6º, IV, garante a proteção contra cláusulas abusivas ou impostas, e o art. 51 do CDC declara nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, com um rol que a doutrina e a jurisprudência entendem como exemplificativo, não fechado. A afirmação III também está correta porque o consumidor ou a entidade que o represente pode pedir ao Ministério Público que ajuíze ação para declarar a nulidade da cláusula contrária ao CDC, conforme o art. 51, §4º. Já a IV segue a regra do art. 51, §2º: a nulidade de uma cláusula não derruba automaticamente o contrato inteiro, salvo quando a retirada da cláusula comprometer o equilíbrio do negócio e gerar ônus excessivo para qualquer das partes. A única errada é a V. O CDC faz justamente o contrário do que ela afirma: é nula a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto ou serviço, especialmente em contrato de adesão. Ou seja, não adianta tentar esconder cláusula abusiva atrás do "pacta sunt servanda"; no CDC, a autonomia contratual tem limite bem claro. Por isso, estão corretas as assertivas I, II, III e IV, totalizando quatro itens. A letra D está certa.