Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária, decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Correta, porque as afirmativas I e II reproduzem fielmente os conceitos legais do art. 3o do CDC.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta ao incluir relações de caráter trabalhista, que o CDC exclui.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta e não pode ser somada às demais.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa III não está correta, já que o CDC não considera serviços as relações de caráter trabalhista.
Gabarito: A
O Código de Defesa do Consumidor traz conceitos básicos no art. 3o, e eles caem muito porque a banca adora trocar uma palavrinha e mudar tudo. Fornecedor, segundo o CDC, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, e também os entes despersonalizados, desde que atuem em atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ou seja, a afirmativa I está em linha com a definição legal. Já produto, para o CDC, é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Aqui também a banca reproduziu corretamente o texto do art. 3o, § 1o. Então a afirmativa II está certa sem truques. O problema está na afirmativa III. O art. 3o, § 2o, diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, mas exclui expressamente as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A frase da questão fez o contrário: incluiu exatamente o que a lei manda excluir. Por isso, somente as afirmativas I e II estão corretas, o que torna o gabarito A o único compatível com o CDC. É aquele clássico caso em que a banca copia quase tudo certo e escorrega no final da definição, bem no pedaço mais perigoso.