Roberta teve o seu nome lançado em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívidas das quais discorda e questiona em juízo. As dívidas foram lançadas em datas subsequentes, e a autora ajuizou ações em que questiona todas as dívidas realizadas em seu nome e pede indenização por danos morais em razão das inscrições indevidas. Nesse caso,
- A)o pedido deverá ser julgado improcedente, uma vez que a existência de prévia inscrição legítima afasta o direito à indenização por danos morais, mesmo que outra inscrição seja indevida, em consonância com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que se aplica inteiramente ao caso.
Incorrect. It assumes a legitimate prior entry and applies STJ Summary 385 automatically, despite the fact pattern in which all debts are disputed.
- B)embora o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça indique a inexistência de danos morais diante da inscrição indevida se já havia inscrição legítima preexistente, tal súmula é afastada de plano pela simples existência de alguma contestação judicial da dívida anterior.
Incorrect. A mere judicial challenge does not always defeat Summary 385 by itself; the issue requires a concrete distinguishing analysis.
- C)deve ser aplicado o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza expressamente a incidência dos danos morais diante de uma inscrição indevida, independentemente da existência de inscrição preexistente.
Incorrect. STJ Summary 385 states the opposite of what this alternative says: prior legitimate inscription can bar moral damages for a later irregular one.
- D)deve ser feito o distinguishing para que seja afastado o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento de indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, em razão das peculiaridades do caso concreto.
Correct. The official answer uses distinguishing: the peculiar facts justify not applying the summary automatically as if there were a proven legitimate prior inscription.
- E)embora não haja entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da incidência dos danos morais em hipótese de inscrição indevida se já havia inscrição legítima preexistente, a condenação é a solução mais adequada diante dos princípios protetivos do consumidor.
Incorrect. There is STJ summary guidance on this topic, só the premise denying a sumulated understanding is wrong.
Gabarito: D
STJ Summary 385 says an irregular credit-register entry usually does not generate moral damages when a legitimate prior entry already existed, while preserving cancellation of the irregular entry. But the rule depends on a truly legitimate prior annotation; when the consumer contests all sequential debts and the facts are atypical, the court may distinguish the precedent.