Em um município, a prefeitura recebeu reclamações de consumidores sobre a qualidade de serviços prestados por empresas locais e sobre a falta de informações claras sobre seus direitos. Como parte da solução, o município firmou parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos que realizam campanhas de conscientização, distribuição de cartilhas e divulgação de direitos dos consumidores. Essas entidades, após um ano de constituição, podem até ajuizar ações coletivas em defesa dos consumidores. Com base nesse contexto e na legislação vigente, como são chamadas essas entidades que promovem a defesa dos direitos e interesses dos consumidores?
- A)Agências reguladoras municipais.
Incorreta. Agências reguladoras fiscalizam setores regulados, não são associações civis de defesa.
- B)Associações civis de defesa do consumidor.
Correta. A descrição corresponde às associações civis de defesa do consumidor.
- C)Conselhos municipais de consumo.
Incorreta. Conselhos podem ter função consultiva ou participativa, mas não são as entidades descritas.
- D)Associações reguladoras de consumo.
Incorreta. 'Associações reguladoras de consumo' não é a denominação jurídica adequada.
Gabarito: B
O CDC reconhece a atuação de associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos consumidores. Essas associações civis podem promover educação, informação e, quando preenchidos os requisitos, ações coletivas em defesa dos consumidores.